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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraima-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 028/2021
DATA: 24 - Agosto - 2021
AUTOR: Poder Executivo
SÚMULA: Inclui Parágrafo Único ao art. 40 da Lei
Municipal nº 1.687/2020 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVA:
Art. 1º- Fica incluído parágrafo único no artigo 40 da Lei
Municipal nº 1.687/2020 com a seguinte redação:
Parágrafo Único: Não se aplica a doação da área
mencionada no caput deste artigo da presente Lei para os lotes e quadras da planta
originaria do Município de Icaraíma, Distrito de Porto Camargo e Vila Rica do Ivaí e
unificação/desmembramentos de áreas já loteadas.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário e mantendo-se as demais
disposições previstas na Lei Municipal nº 1.687/2020.
Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 24 dias
do mês de Agosto de 2021.
DE ICANAÍMA
CTOCOLADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
Ami MmilmMiNMiIEReeeeeess
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a esta Casa de Leis
o Projeto de Lei n.º 028/2021 que inclui Parágrafo Único no artigo 40 da Lei
Municipal nº1.687/2020.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de
atualizar e adequar a Lei de Uso e Ocupação de solo e Zoneamento visando ao
desenvolvimento de áreas, a fim de proporcionar mais opções aos moradores,
comerciantes, prestadores de serviços, empresários e investidores.
Tal ação faz parte de nossos esforços para
adequarmos nossa legislação às situações existentes em nossa cidade, como
também a proporcionar opções de escolha aos moradores, comerciantes,
prestadores de serviços, empresários e investidores que desejam investir em nossa
cidade e esbarram na legislação local.
Diante do que aqui expomos submetemos O
presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Edis e solicitamos a aprovação
do mesmo.
Atenciosamente,
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MARCOS ALEX DE O
Prefeito Municipal
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