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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX:(44) 3665-8000
e-mail – contabil@icaraima.pr.gov.br
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--------------- PROJETO DE LEI Nº 029/2021
Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025.
A Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao
disposto no Art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Integram o Plano Plurianual os seguintes Anexos:
I – Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo;
II – Resumo das Ações por Função/Subfunção;
III – Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção;
IV - Receitas estimadas.
Art. 2º. O Plano Plurianual 2022-2025 organiza a atuação governamental em Programas orientados
para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Art. 3º. Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias,
nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 4º. Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de
ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:
a) Programa Finalístico: pela sua implementação são ofertados bens e serviços diretamente à
sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores;
b) Programa de Apoio Administrativo: aqueles voltados para a oferta de serviços para a gestão de
políticas e para o apoio administrativo.
II - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa,
podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua
natureza, em:
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
c) Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
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--------------- Art. 5º. Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos para as ações
orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas
leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 6º. A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e
compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.
Art. 7º. O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e de planejamento para
apoio à gestão do Plano.
Art. 8º. A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo
programa poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais,
apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
§ 1º - Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de:
I - inclusão de programa:
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da
sociedade que se queira atender com o programa proposto;
b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
II - alteração ou exclusão de programa:
a) exposição das razões que motivam a proposta.
§ 2º Considera-se alteração de programa:
I - modificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo do programa;
II - inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;
III - alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações orçamentárias.
§ 3º As alterações previstas no inciso II do § 2º, deste artigo, poderão ocorrer por intermédio da lei
orçamentária ou de seus créditos adicionais, desde que mantenham a mesma codificação e não
modifiquem a finalidade da ação ou a sua abrangência geográfica.
§ 4º A inclusão de ações orçamentárias de caráter plurianual poderá ocorrer por intermédio de leis
de créditos especiais desde que sejam apresentados, em anexo específico, as informações referentes às
projeções plurianuais e aos atributos constantes do Plano.
§ 5º De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar
as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras
modificações efetivas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual ou outras que as
modifiquem.
Art. 9º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - alterar o órgão e a unidade responsável por programas e ações;
II - alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
III - incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações não-orçamentárias;
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--------------- IV - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor,
produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou
por leis que alterem o Plano Plurianual;
V - incorporar as alterações de que tratam o inciso 4º do art. 9º desta Lei, decorrentes da
aprovação da lei orçamentária.
Art. 10. Fica o Departamento de Contabilidade responsável pelo acompanhamento,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual 2022-2025, competindo-lhe definir diretrizes e orientações
técnicas para seu funcionamento.
Art. 11. Fica alterada as metas das ações de governo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022 – LDO/2022 – Nº 1.759/2021, sendo substituída pelos dados compostos pelo Anexo II da
presente lei no que tange ao exercício de 2022.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir do dia
primeiro de janeiro de 2022.
Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 30 (trinta) dias do mês de Agosto de 2021.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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--------------- M E N S A G E M
Icaraíma-PR, 30 de Agosto de 2021
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei nº. 029/2021, que ora enviamos a essa Egrégia Casa de Leis
para que seja submetido à apreciação e deliberação dos Nobres Edis, trata da Lei do Plano Plurianual – PPA
para o quadriênio de 2022 – 2025, onde, dispõe sobre os programas e ações a serem realizadas pelo
Município no próximo período.
Ressaltamos que a elaboração desse projeto de lei foi baseada na estrutura
orgânica administrativa vigente da época da elaboração.
Se acaso no decorrer da análise e apreciação desse projeto de lei ocorrer
alteração de uma nova estrutura administrativa solicitamos que os Nobres Edis formulam as devidas
emendas de alterações com a finalidade de adequar o Projeto de Lei nº 029/2021 com a nova estrutura
orgânica administrativa.
Informamos que o departamento contábil do Poder Executivo está
prontificado e disponível para auxiliar o Poder Legislativo em qualquer alteração ou sugestão que acaso vier
a ser aprovada pela maioria desta Casa.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA