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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaHomologado o relatório técnico sobre os resultados da avaliação atuarial, para suprir o plano de amortização para o equacionamento do déficit técnico do FAPI.
native_id564

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-08 Proposição aprovada S —
2021-10-25 Proposição aprovada em 1º turno P —
2021-10-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-10-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-09-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-09-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-09-13 Proposição distribuída às comissões — Lida em Plenário e encaminhada às Comissões Permanentes para os seus devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-09T08:36:43.644777-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 8 0 0
2021-11-09T08:36:27.042442-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 8 0 0
2021-10-26T08:40:42.159642-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - Paraná
Fone (44) 3665-8000 - Fax (44) 3665-8001 - CEP 87530-000
E-mail: contabilicaraima(dyahoo.com.br — www.icaraima.pr.gov.br
PODER Leis! ATIVO DE ICANAIVIA
DOCUMENTO PROTOCOLADO PROJETO DE LEI Nº 031/2021
Em OB 1 09 nb) SÚMULA: homologado o relatório técnico sobre os resultados
ma c da avaliação atuarial, para suprir o plano de amortização para O
equacionamento do déficit técnico do FAPI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
Art. 1º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados
da avaliação atuarial, realizada em agosto de 2021, para suprir o plano de amortização para o
equacionamento do déficit técnico do FAPI — Fundo de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores Municipais de Icaraíma, conforme tabela abaixo:
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES OU ALÍQUOTAS- 2021
. ALÍQUOTA
ANO | APORTES ANUAIS JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO SOBRE A
FOLHA
2020 : E E R$91.734.835,96 -
2021 R$ 2.450.547,65 R$5.017.895,53 | -R$2567.347,88 | R$94.302.183,84 24,88%
2022 R$ 4.505.639,65 R$5.158.320,46 | -R$652.689,81 R$ 94.954.873,64 45,28%
2023 R$5.194.031,59 R$ 5.194.031,59 R$ 0,00 R$ 94.954.873,64 51,68%
2024 R$5.711.320,65 R$5.194.031,59 | R$517.289,06 R$94.437.584,58 56,27%
2025 R$5.768.433,86 R$5.165.73588 | R$602.697,98 R$ 93.834.886,60 56,27%
[ 2026 R$5.825.547,07 R$5.132768,30 | R$692.778,77 R$93.142.107,83 56,26%
2027 R$ 5.882.660,27 R$5.094.873,30 | R$787.786,97 R$ 92.354.320,85 56,25%
2028 R$ 5.939.773,48 R$5.051781,35 | R$887.992,13 R$91.466.328,72 56,24%
2029 R$ 5.996.886,69 R$5.003.208,18 | R$993.678,50 R$ 90.472.650,22 56,22%
2030 R$ 6.053.999,89 R$4.948.853,97 | R$1.105.14592 | R$89.367.504,30 56,19%
2031 R$6.111.113,10 R$4.88840248 | R$1222710,61 | R$88.144,793,68 56,16%
2032 R$6.168.226,30 R$4.821520,21 | R$1.346706,09 | R$86.798.087,59 56,12%
2033 R$6.225.339,51 R$4.747.855,39 | R$147748412 | R$85.320.603,47 56,08%
2034 R$6.282.452,72 R$4667037,01 | R$1615415,71 | R$83.705.187,76 56,03%
2035 R$ 6.339.565,92 R$4.578.673,77 | R$1.760.892,15 | R$81.944.295,61 55,98%
2036 R$6.396.679,13 R$4.48235297 | R$1914326,16 | R$80.029.969,45 55,93%
2037 R$ 6.453.792,34 R$4.377639,33 | R$2.076.15301 | R$77.953.816,44 55,87%
2038 R$6.510.905,54 R$4.264073,76 | R$2.246.831,78 | R$75.706.984,66 55,81%
2039 R$6.568.018,75 R$4.141172,06 | R$2.426.84669 | R$73.280.137,97 55,74%
2040 R$6.625. 131,96 R$4008423,55 | R$2616.70841 | R$70.663.429,55 55,67%
2041 R$6.682.245,16 R$3.065.26960 | R$281605557 | R$67.846.473,99 55,59%
2042 R$6.739.358,37 R$3711.202,13 | R$3028.15624 | R$6481831774 55,51%
2043 R$ 6.796.471,58 R$ 3.545.561,98 R$ 3.250.909,60 R$ 61.567.408,15 55,43%
2044 R$6.853.584,78 R$3.367.737,23 | R$3.485847,56 | R$58.081.560,59 55,34%
2045 R$ 6.910.697,99 R$3.177.061,36 | R$3.73363663 | R$54.347.923,97 55,25% |
2046 R$ 6.967.811,20 R$ 2.972.831,44 R$ 3.994.979,76 R$ 50.352.944,21 55,15%
2047 R$7.024.924,40 R$2754306,05 | R$4270618,35 | R$46.082.325,86 55,05%
2048 R$7.082.037,61 R$2520.703,22 | R$456133439 | R$41.520.991,47 54,95%
2049 R$7.139.150,82 R$2.271.19823 | R$4.867.952,58 89 54,85%
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - Paraná
Fone (44) 3665-8000 - Fax (44) 3665-8001 - CEP 87530-000
E-mail: contabilicaraima(dyahoo.com.br — www.icaraima.pr.gov.br
2050 R$ 7.196.264,02 R$ 2.004.921,23 R$ 5.191.342,80 R$31.461.696,09 | 54,74%
2051 R$ 7.253.377,23 R$ 1.720.954,78 R$ 5.532.422,45 R$25.929.273,64 | 54,63%
2052 R$ 7.310.490,44 R$ 1.418.331,27 R$ 5.892.159,17 R$20.037.114,47 | 54,51%
2053 R$ 7.367.603,64 R$ 1.096.030,16 R$6.271.573,48 R$13.765.540,99 | 54,39%
2054 R$ 7.424.716,85 R$ 752.975,09 R$6.671.741,76 R$ 7.093.799,24 [| 54,27%
2055 R$ 7.481.830,06 R$ 388.030,82 R$ 7.093.799,24 R$ 0,00 [54,15%
do mês de agosto de 2021.
$ Primeiro. O valor constante no quadro acima, no plano de
amortização é o valor anual, devendo ser pago durante o exercício financeiro.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, aos 30 dias
Prefeito Municipál
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - Paraná
Fone (44) 3665-8000 - Fax (44) 3665-8001 - CEP 87530-000
E-mail: contabilicaraima(dyahoo.com.br — www.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Vimos através da presente, encaminhar o projeto de lei 031/2021, que homologado o
relatório técnico sobre os resultados da avaliação atuaria, Conforme determina a Portaria nº 464
de 19 de novembro de 2018, em seu artigo 53, onde caso a avaliação atuarial apurar déficit
atuarial, deve-se tomar medidas para seu equacionamento, sendo que no parágrafo 2º traz que
para a cobertura do déficit atuarial total poderá ser estabelecido um plano de amortização,
onde a instrução normativa nº 7 de 21 de dezembro de 2018, em seu artigo 6 º inciso primeiro
determina um prazo máximo de 35 anos e em seu artigo 7º obriga que o plano de
amortização seja implementado em lei e revisto anualmente de acordo com as avaliações
atuariais, o plano de amortização com prazo fixo de 35 anos, deverá ser observado o prazo
remanescente, contado a partir do ano de publicação da legislação do ente federativo que
implementou o primeiro plano de equacionamento do déficit atuarial após a publicação da
Portaria MF nº 464, de 2018.
O déficit atuarial é diferença negativa entre os ativos financeiros acumulados pelo RPPS, na
data de avaliação, e o passivo atuarial, representado pelas reservas (ou provisões)
matemáticas previdenciárias.
E considerando também o disposto na Portaria SEPR/ME nº 1348, de 03 de
dezembro de 2019, que dispões sobre parâmetros e prazos para atendimento dos disposições
do Artigo 9º da Emenda Constitucional 103 de 13 de novembro de 2019, para Estados Distrito
Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de previdência
Social.
Sendo o que se apresenta para o momento, córisigrtamos desde já os mais sinceros
votos de elevada estima e consideração.
MARC
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA

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