FEIT E ÍMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
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PROJETO DE LEI Nº 033/2021
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
Samuel Fleuterio Thomé Filho A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Secretápo Ergiglativo
Art. 18º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2021,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 43,47 (quarenta e três reais e quarenta e sete
centavos), de acordo com a seguinte ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.302.0009.2.030 | MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E HOSPITALAR
3.3.90.39.00.00 946 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0,72
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE
FONTE 336 ao: - 0,72
ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.302.0009.2.030 | MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E HOSPITALAR
3.3.90.39.00.00 947 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 13,38
FONTE 345 | REEQUIPAR CENTRO DE SAUDE DE ICARAIMA 13,38
07 | SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.302.0009.2.030 | MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E HOSPITALAR
3.3.90.39.00.00 948 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11,38
FONTE 347 | EQUIPAMENTO CENTRO DE SAUDE FONTE 347 11,38
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.302.0009.2.030 | MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E HOSPITALAR
3.3.90.39.00.00 949 I OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17,99
FONTE 500 | BLOCO DE INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS 17,99
DE SAÚDE - PORTARIA Nº 204-GM, DE 2007
-“PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
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Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
1.3.2.1.00.1.1.01.01.00.00.00. - RENDIMENTOS RECURSOS
470 - 0,72 336
VINCULADOS DA SAÚDE
1.3.2.1.00.1.1.01.01.00.00.00. - RENDIMENTOS RECURSOS
202 . 13,38 345
VINCULADOS DA SAÚDE
1.3.2.1.00.1.1.01.01.00.00.00. - RENDIMENTOS RECURSOS
204 7 11,38 347
VINCULADOS DA SAÚDE
1.3.2.1.00.1.1.01.01.00.00.00. - RENDIMENTOS RECURSOS
476 E 17,99 500
VINCULADOS DA SAÚDE
TOTAL 43,47
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, 15 de Setembro de 2021.
Prefeito Municipá
P AL DE
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Mensagem Icaraíma, 15 de Setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 033/2021, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação de Recurso das Fontes 336, 345, 347 e
500, oriundos de rendimentos de aplicações de saldos residuais das mesmas.
Cabe salientar que as recursos originados saldos residuais de recursos de investimentos das
Fontes 336, 345, 347 e 500 que não foram utilizados em sua totalidade à época de sua origem e
que, como não à previsão de novos repasses nessas Fontes, visa alocar esses recursos e
finalizar/encerrar/zerar as contas correntes à elas vinculadas.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leia, a autorização para que possamos
abrir a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
EO
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipál
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA