materia nº 34/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabilwicaraima.pr.gov.br
OQEUMENTE P PROJETO DE LEI Nº 034/2021
AA
NOR 7 dl. SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de
Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Samuel Fleuterio tome filho Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Sesgátral gisranmulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2021, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0015.1.118 | INVESTIMENTOS PARA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00.00 571 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 60.000,00
FONTE 108 25% siira demais impostos vinculados a Educação 60.000,00
- Exercício Corrente
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.035 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.32.00.00 513 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 11.000,00
GRATUITA
12.365.0015.2.047 | MANUTENÇÃO DO PRE-ESCOLA
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
3.3.90.40.00.00 613 E 7 10.000,00
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
12.365.0015.2.048 | MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃ
3.3.90.32.00.00 652 ço À nar 20.000,00
GRATUITA
ERVI DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
3.3.90.40.00.00 659 $ ços S á 19.000,00
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
25% sobre demais impostos vinculados a Educação
FONTE 104 ge 60.000,00
- Exercício Corrente
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
194/17 de setembro de 2021.
Prefeito Muniçipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabilwicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 17 de Setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o acostado
Projeto de Lei nº 034/2021, que dispõe sobre o pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação, oriundo de da necessidade de suplementação de
dotações a serem utilizados em investimentos em obras infraestrutura no Município de Icaraíma.
Tal solicitação se faz necessária para que possamos utilizar recursos da própria Fonte
de Recursos em INVESTIMENTOS PARA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, para atender ao solicitação de
Contrapartida para aquisição de Ônibus Escolar Rural novo para transporte de alunos do Município
de Icaraíma, conforme Termo de Compromisso PAR nº 201802234-4.
Cabe salientar que os recursos alocados não tem comprometimento e não é
vinculado à outras despesas, e gerará benefícios para todos os alunos da Zona Rural do Município de
Icaraíma.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Arc dinda
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Munigipal
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA