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ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilicaraimadyahoo.com.br
Www.icaraima.pr.gov.br
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DOCGIMENTO PROTOCOLADO PROJETO Nº 017/2017
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As. J4.:.30. hs, son Nº. ÃO. providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
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PARANA, APROVA:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício
financeiro de 2017, inclusão/alteração dos anexos da Leis diretrizes orçamentária para o
exercício de 2017 e do Plano Plurianual de 2014 a 2017, até o limite de R$ 4.500,00 (quatro
mil e quinhentos), mediante a seguinte ordem classificatória:
11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.04 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
08.243.0028.6.003 | Apoio as Famílias dos Adolescentes Internados - AFAI
[ 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 4.500,00
Fonte de Recurso | 797 TRANSFERENCIA AUTOMATICA DE RECURSOS
DO FIA - 797
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação
da seguinte fonte relacionada:
Fonte Descrição Valor
797 | TRANSFERENCIA AUTOMATICA DE RECURSOS DO FIA - 797 4.500,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta -
Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 23 de fevereiro de 2017.
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilicaraima(Oyahoo.com.br
WWww.icaraima.pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 23 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, o acostado Projeto de Lei nº 017/2017, que dispõe sobre pedido de autorização
para que possamos abrir Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação fonte 797
TRANSFERENCIA AUTOMATICA DE RECURSOS DO AFAI recursos oriundos de rendimentos
de aplicação financeira do programa AFAI da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento
Social do Governo do Paraná, e por não haver dotação suficiente no orçamento do
município, estamos enviando a esta casa de Lei o referido Projeto para apreciação e
aprovação dos nobres vereadores, para que a Secretaria Municipal de Assistência Social do
Município de Icaraíma possa executar o recurso no orçamento vigente.
- Na certeza de que esta matéria será aprovada por
unanimidade pelos Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e
apreço. SJ
ci KBELBA
MARCOS ALEX DE ou
Prefeito Municipal
EIRA
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Ma. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA
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