materia nº 36/2021

P IT P
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 036/2021
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2021,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), de acordo com a
seguinte ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 DIVISÃO DE OBRAS
15.451.0005.1.108 INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E RODOVIARIOS
4.4.90.51.00.00.00 953 | OBRAS E INSTALAÇÕES 700.000,00
FONTE 832 | EMENDA PARLAMENTAR 202138090010 - SS 700.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
sas 2.4.1.8.99.1.1.01.02.00.00.00. - EMENDA PARLAMENTAR 700.000,00 E
202128740009 FONTE 832
TOTAL 700.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, 20 de Setembro de 2021.
GRE
GE AA O A
Samuel Eleuterio Thomé filho
Secretário Legislativo
E MUNICIP A
ESTADO DO PARANA
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Mensagem
Icaraíma, 20 de Setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 036/2021, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Recurso oriundo da EMENDA PARLAMENTAR
nº 202138090010 - SERGIO SOUZA, cujo objeto é a Pavimentação e Obras de Infraestrutura no
Distrito de Porto Camargo.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leia, a autorização para que possamos abrir
a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Ma. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA