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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaAutoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
native_id571

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-07 Norma sancionada — Lei nº 1.774/2021 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 08 de outubro de 2021, Pág. B5.
2021-10-06 Proposição aprovada S Aprovada em sua segunda discussão e votação por unanimidade.
2021-10-04 Proposição aprovada em 1º turno — —
2021-09-27 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-07T08:36:55.837222-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 6 0 0
2021-10-05T07:56:36.182459-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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E
T NICI
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
APROVA:
PROJETO DE LEI Nº 037/2021
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2021,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com a
seguinte ordem classificatória:
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.01
FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0009.1.104
INVESTIMENTOS ATENÇÃO PRIMARIA
4.4.90.52.00.00 954 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
FONTE 833 | EMENDA PARLAMENTAR 202128490003 - ZD 50.000,00
10 SEC.FOM. INDUSTRIA, COM.GERACAO EMPREGO
| 10.01 GABINETE DA SECRETARIA
22.661.0021.1.116
INVESTIMENTOS PARA SECRETARIA DE FOMENTO A INDUSTRIA, COMÉRCIO E
GERAÇÃO EMPREGO
4.4.90.52.00.00
955
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
150.000,00
FONTE
833
EMENDA PARLAMENTAR 202128490003 - ZD
150.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
2.4.1.8.99.1.1.01.03.00.00.00. . EMENDA PARLAMENTAR
| 544 200.000,00 833
| 202128740009 FONTE 832
TOTAL 200.000,00
em vigor a partir da
Samuel Eleute)
Secretário Legislativo
MA
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
data de sua publicação.
ad
Prefeito Muni
MARCOS ALEX DE OLIVE RA
al
FE L DEI
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilDicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem
Icaraíma, 20 de Setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 037/2021, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Recurso oriundo da EMENDA PARLAMENTAR
nº 202138090010 - ZECA DIRCEU, cujo objeto é a aquisição de gerador de energia para a Unidade
Básica de Saúde de Icaraíma e Equipamentos e Materiais Permanentes para nosso Município.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leia, a autorização para que possamos abrir
a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA

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