»ICÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua dos Monte Bello, Esquina com Rua dos Pioneiros — Caixa Postal 62 —
Fone/fax (xx) 44-3665-1339 - CEP 87.530-000 e-mail:
<camaraicaraima(dyahoo.com.br>
Projeto de Lei nº (JO 32021
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
DATA: 04 de outubro de 2021
SÚMULA: Altera o $1º, da Lei 1.696/2020 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAIMA, ESTADO
DO PARANÁ, nos termos do inciso XIV do art. 17 da Lei Orgânica Municipal, do
inciso XIV do art. 68 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Icaraíma e do
artigo 29, VI, “a”, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional 125, APROVA:
Art. 1º. O 8 1º, da Lei 1.696/2020 passará a ter a seguinte
redação.
8 1º Os subsídios de que trata este artigo serão fixados em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, podendo o
Presidente da Câmara perceber subsídio mensal diferenciado em razão do cargo
fixado em R$5.064,45 (cinco mil e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco
centavos)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2.021.
Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do
Paraná, aos 04 dias do mês de outubro de 2021.
“Samuel Fleuterto Thome Filho
Secretário Leg! slativo
Fio cane, Dude
Luciano Sitta — Relator
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JUSTIFICAÇÃO
Segundo o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná consubstanciado pela Instrução Normativa nº72/2012, o teto dos subsídios do
Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma e demais membros da Mesa era o subsídio do
Prefeito.
Referido entendimento foi modificado em 2019, através do
acórdão 429/2019, prolatado no processo nº273030/09 cujo entendimento passou a ser o
teto do prefeito e dos deputados estaduais, conforme ementa abaixo:
ACÓRDÃO Nº 429/19 - Tribunal Pleno
Consulta. Retificação de tese. Instituição de verba de
representação de caráter remuneratório em favor do presidente
da Câmara de Vereadores. Violação ao disposto no art. 39, $
4º, da Constituição Federal. Possibilidade de fixação de
subsídios diferenciados ao Chefe do Poder Legislativo e aos
membros da Mesa, desde que observados o subteto
municipal, representado pelo subsídio do prefeito (art. 37,
inciso XI, da Lei Maior) e os limites máximos estabelecidos
no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, de acordo com
o número de habitantes do município. Revogação parcial do
art. 14 e total do art. 21 da Instrução Normativa nº 72/2012.
Assim sendo, o limite do teto com relação aos deputados
estaduais é de R$5.064,45, mensais.
A instrução normativa nº72/2021 foi revogada em 11 de março
de 2.021 através da Instrução Normativa nº162/2021.
Ato contínuo, o Tribunal de Contas em Apontamento Preliminar
de Acompanhamento — APA nº21429, Fiscalização por Acompanhamento nº676/2021,
realizada em 28 de setembro de 2.021, notificou a Câmara Municipal para que fosse retificado
O ato e cessasse o pagamento dos subsídios que ultrapasse o teto constitucional
supramencionado.
Assim sendo, para regularizar e retificar o ato, rogamos aos
nobres pares para aprovação integral do presente projeto de lei.
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
A Adelson Marcus Vicentin Presidente
260 5
Gama ão - Membr:
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Luciano Sitta — Relator