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materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaSuspende a reposição salarial concedida em 2021 aos servidores, aposentados, pensionistas e membros do conselho tutelar, por força da lei complementar nº 173/2021.
native_id573

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-31 Proposição arquivada — Conforme art. 106 do Regimento Interno desta Casa de Leis, tendo findado a Sessão Legislativa de 2021 sem a devida deliberação da presente proposição, procedo o seu arquivamento.
2021-11-22 Proposição retirada de pauta. — —
2021-10-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-10-20 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei Legislativo retirado da pauta da ordem do dia da Sessão Extraordinária nº 007/2021 para melhores análises, após deliberação do Plenário por unanimidade.
2021-10-18 Proposição distribuída às comissões — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 038/2021
DATA: 07 — Outubro - 2021
“ADO AUTORIA: Executivo Municipal
24. SÚMULA: Suspende a reposição salarial concedida em 2021
vd!
aos Servidores, Aposentados, Pensionistas e Membros do
Conselho Tutelar, por força da Lei Complementar 173/2020.
A Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, Aprova:
Art. 1º. Fica autorizado do Chefe do Poder Executivo
Municipal a suspender a reposição salarial concedida a todos os Servidores, Conselheiro
Tutelar e Servidores Aposentados e Pensionistas do FAPI, no Município de Icaraíma,
referente à inflação acumulada no exercício de 2020/IPCA com percentual de 4,52%
(quatro vírgula cinquenta e dois por cento) concedida através da Lei Municipal
n.º1.743/2021.
Paragrafo Único: A suspensão de que trata o caput deste
artigo será até a data de 31 de Dezembro de 2021 voltando a ser implementada a partir
de Janeiro de 2022 conforme os valores previstos no anexos de | a VI da Lei Municipal n.º
1.743/2021.
Art. 2º. Não haverá restituição dos valores recebidos pelos
Servidores, Conselheiro Tutelar e Servidores Aposentados e Pensionistas do FAPI até a
presente data ante seu caráter alimentar e boa fé dos Servidores.
Art. 3º. É parte integrante desta Lei os anexos |, Il, IH, IV, V e
VI.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município Wáraíima, aos 07 dias do
mês de Outubro de 2021. 7/4
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
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ANEXO |
(Projeto de Lei 038/2021)
EMPREGO PÚBLICO
EMPREGO HORARIA SALÁRIO(1$)
| Enfermeiro 40h 2.882,09
Auxiliar de Enfermagem 40h 1.223,24
Dentista 40h 3.544,34
Auxiliar de Consultório Dentário 40h 1.252,61
Técnico em Higiene Dental 40h 1.453,96
Médico PSF 40h 15.858,94
Assistente Social am 2.646,66
Psicólogo 40h 2.646,58
Escala de
Enfermeira Plantonista em %! N 200 2.153,07
hs
Agente Postal 40 1.114,58
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ANEXO Il - (Projeto de Lei 038/2021)
TABELA DE VENCIMENTOS - QUADRO GERAL EFETIVO
[[ressosgo[42| TAS 151459[ 62 | R5345267[122] R$ 60n09s [162 ES
enaze[e| 6 tsan00[ 5 | n6555130[ 125] —e$740110[163 | nssossosa[a0a | noss55s
[5 [as 122380[44[ 851.967,69] 64 | n$2610,26[ 124] 67.237,08 164 R$ 10.754,40 [204] R$ 15.858,94
o eneas [25 TRE 19seso[ 65 | "R$367029[ 125] n$736966] 165] $10ss027[205 | aórooriso
rio [se] 6205 [66 | R$372159[ 0 néritiso [100] né some a [206 nó i6amao
[5 [ Rsi2eiAo[47| R$205052[ 87 | R$x79402[127] n$751372] 167| R$1107205/207| R$ 16.328,12
Hr ernrasilas[ 4620797 | db | 85385/7[129[ n6158660[ 08] n$1is800n][ 08] “6 10sun5a
[5 [786128789[49[ 85210922] 89 | n$292274[120] n67.66061]| 160] R$ 11.289,03 [209] R$ 16.648,63
[io[ —R$130150 [50[ = n$213524] R$ 11399 11[ 210] R$168A24
BEBE
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(ro)
[18] R$ 1.420,54] 58 | R$2:40207] 98 | R$4.569,42/138| R$ 8.358,26 | 178 218| R$ 18.170,82]
[no] R$145336[60] R$2.47458 [100] R$472947[140] R$8521,79/180| R$ 12.56109]220] R$ 18.527,62
[Hr[resasiso [62] n$258557[ 002 n$48s506| 2] —n$co8sa
ares [63] TAS IStega [Jos —n$43871[ 15] ator [103] né s200a0 [am nóimonços
[Er rea 52505 [64 R$ 262845 [004 | —n554069 18 [ae T5a[ R$150,55 [234 [ 261926243
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224
[26| R$156001[66| R$ 2.710,08] 106 R$9031,96| 186] R$ 13.314,66/226| R$ 19.640,72
R$ 5.436,94 R$ 9.208,75 | 188| R$ 13.575,82
oco [65 [RS 253871 [109 | A$5533.50 [149[ 259.295,44 [189] — 61570632
33) R$1.701, 113 R$ 9.666,13 R$ 14.251,42
E R$9760,31] 194] R$14.390,53[234| R$ 21.229,90 |
[55 [ R$ 174572/75] n$3120n5[115] a$6asasa [158] R$9.855,4 R$ 14.531,02
76 116] R$6.265,86[156| R$9.95145 | 19 R$ 14.672,86 | 236
7 117 R$ 10.048,43 R$ 14.816,11 | 237
158| R$10.146,35/ 198] R$ 14.960,78
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ANEXO III
(Projeto de Lei 038/2021)
CONSELHO TUTELAR
FUNÇÃO CARGA HORÁRIA SALÁRIO (R$)
Membro do Conselho Tutelar 40h 1.654,49
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ANEXO IV
(Projeto de Lei n.º 038/2021)
TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSORES 40hs
NIVEL DE
REFERENCIA A B c
I R$ 2.886,15 R$ 3.607,69 R$ 4.040,61
H R$ 2.972,73 R$ 3.715,92 R$ 4.161,83
HI R$ 3.061,92 R$ 3.827,40 R$ 4.286,68
IV R$ 3.153,77 R$ 3.942,22 R$ 4.415,28
V R$ 3.248,39 R$ 4.060,48 R$ 4.547,74
VI R$ 3.345,84 R$ 4.182,30 R$ 4.684,17
VII R$ 3.446,21 R$ 4.307,77 R$ 4.824,70
VIII R$ 3.549,60 R$ 4.437,00 R$ 4.969,44
IX R$ 3.656,09 R$ 4.570,11 R$ 511852
X R$ 3.765,77 R$ 4.707,21 R$ 5.272,08
XI R$ 3.878,74 R$ 4.848,43 R$ 5.430,24
XI R$ 3.995,11 R$ 4.993,88 R$ 5.593,15
XII R$ 4.114,96 R$ 5.143,70 R$ 5.760,94
XIV R$ 4.238,41 R$ 5.298,01 R$ 5.933,77
XV R$ 4.365,56 R$ 5.456,95 R$ 6.111,79
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ANEXO V
(Projeto de Lei n.º 038/2021)
TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSORES 20 HORAS
NIVEL DE
REFERENCIA A B c
| R$ 1.443,07 R$ 1.803,84 R$ 2.020,30
H R$ 1.486,36 R$ 1.857,95 R$ 2.080,91
HI R$ 1.530,95 R$ 1.913,69 R$ 2.143,33
[ IV RS 1.576,88 R$ 1.971,10 R$ 2.207,63
V R$ 1.624,19 R$ 2.030,23 R$ 2.273,86
VI R$ 1.672,91 R$ 2.091,14 R$ 2.342,08
4 R$ 1.723,10 R$ 2.153,88 R$ 2412,34
Vil R$ 1.774,79 R$ 2.218,49 R$ 248471
IX R$ 1.828,04 R$ 2.285,05 R$ 2.559,25
X R$ 1.882,88 R$ 2.353,60 R$ 2.636,03
XI R$ 1.939,37 R$ 242421 R$ 2715/11
XI R$ 1.997,55 R$ 2.496,93 R$ 2.796,56
XII R$ 2.057,47 R$ 2.571,84 R$ 2.880,46
XIV R$ 2.119,20 R$ 2.649,00 R$ 2.966,88
XV R$ 2.182,77 R$ 2.728,47 R$ 3.055,88
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TABIIIIUIANIS SI Sspes
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ANEXO VI
(Projeto de Lei n.º 038/2021)
TABELA DE VENCIMENTOS - EDUCADOR INFANTIL 40Hs
REFERENCIA A B c
| R$ 268615 | R$ 360769 | R$ 4.040,61
T RS 297273 | R$ 371592 | R$ 416183
m RS 306192 | R$ 382740 | R$ 428668
IV RS 315377 | R$ 394222 | R$ 4.415,28
v RS 324839 | R$ 406048 | R$ 4.547,74
VI RS 334584 | R$ 418230 | R$ 4.684,17
vil RS 944021 | R$ 430777 | R$ 482470
vii RS 3.549,60 [ R$ 443700 | R$ 4.969,44
IX RS 365609 | R$ 457011 | R$ 511852
x RS 376577 | R$ 470721 | R$ 527208
XI RS 387674 | R$ 484843 | R$ 5.430,24
xl RS 309511 | R$ 499388 | R$ 5.593,15
xa RS 411496 | R$ 514370 | R$ 5.760,94
XIV RS 425841 | R$ 529801 | R$ 593377 |
RS 6.111,79
Xv R$ 4.365,56 R$ 5.456,95
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
Abititioos.?t Ste
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Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
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MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Encaminhamos o Projeto de Lei n.º 038/2019, que
autoriza a suspensão da reposição inflacionária para os Servidores do nosso
Município.
Por decisão do Supremo Tribunal Federal — STF, foi
cassado o acordão n.º 293/21 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE, o
qual orientava os municípios sobre a possibilidade de concessão da reposição
inflacionária aos servidores públicos referente o exercício de 2020.
Em razão disso o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná - TCE/PR, em sessão do último dia 06 de Outubro (anexo) aprovou a
orientação aos municípios para que se abstenha de conceder a recomposição
inflacionária e nos casos em que já houvera ocorrido como no nosso município, que
seja suspensa até a vigência da Lei Complementar 173/2020.
Sem mais nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que for necessário.
Icaraíma - Pr, 07 Outubro de
URI UM + Re fia
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA |
Prefeito Municipal
13/10/2021 09:53 Tribunal de Contas acata decisão do STF sobre questão da recomposição salarial - Portal TCE-PR
TCEPR
Tribunal de Contas acata decisão do STF sobre questão da recomposição salarial
06 de outubro de 2021 - 18:00
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Com base em voto proferido pelo conselheiro Artagão de Mattos
Leão e cumprindo decisão do Supremo Tribunal Federal, por voto
do ministro Alexandre de Moraes, o Pleno do Tribunal de Contas do
Estado (TCE-PR), aprovou, na sessão desta quarta-feira (6 de
outubro), orientação aos municípios no sentido de que se
abstenham de conceder a recomposição inflacionária a que faz
menção o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, durante a
vigência da Lei Complementar nº 173/20, ou enquanto prevalecer
a decisão proferida.
Na hipótese de a revisão já ter sido concedida, o município deverá
suspender o ato, mediante o processo legislativo adequado, observando a irrepetibilidade dos valores pagos, ante o
seu caráter alimentar, além da boa-fé tanto dos gestores, como dos servidores, nos termos do artigo 22, caput, da Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, destaca a manifestação. O acórdão deve ser publicado nos próximos
dias no Diário Eletrônico do TCE-PR.
O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Fabio Camargo, destacou a importância do voto apresentado por
Artagão, "que vai garantir uma pacificação de entendimento por parte dos prefeitos, contribuindo para o retorno E]
normalidade das gestões, que aguardavam um posicionamento definitivo do Tribunal a respeito”.
Revisão
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, cassou decisões do TCE-PR que permitiram a revisão anual da remuneração
dos servidores públicos durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, até 31 de
dezembro deste ano. O ministro julgou procedente a Reclamação (RCL) 48538, ajuizada pelo Município de Paranavaí.
Em sua manifestação, Mattos Leão destacou que "o tema não era pacífico, sendo tratado por vários Tribunais de
Contas, nos mais diversos sentidos e com decisões dotadas de força normativa.
Serviço
Processo nº: 447230/20
Assunto: Consulta
Entidade: Município de Campo Bonito
Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão
atoria de Comunicação Social
Z/PR
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