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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 041/2021
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2021,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 41,05 (quarenta e um reais e cinco centavos), de acordo
com a seguinte ordem classificatória:
[07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE |
| 10.302.0009.2.030 | MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E HOSPITALAR
| 3.3.90.39.00.00 958 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 41,05
| FONTE | 346 | EQUIPAMENTO CENTRO DE SAUDE FONTE 346 41,05
Art. 22. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
[ coD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
1.3.2.1.00.1.1.01.01.00.00.00. - RENDIMENTOS RECURSOS
203 E 41,05 346
VINCULADOS DA SAÚDE
TOTAL 41,05
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
PODER Leis ATIVO DE ICARAIMA Prefeitura Municipal de Icaraíma, 14 de Outubro de 2021.
DOGUMENTO PROTOCOLADO
as A MI no4460 Bl
ALE AA /
UEL! A
MARCÓS ALEX DE OLIVEIRÁ
Prefeito Municipa
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SECR
Samuel Eleuterio Thomé filho
Secretário Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 14 de Outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 041/2021, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação de Recurso da FONTE 346 -
EQUIPAMENTO CENTRO DE SAUDE FONTE 346, oriundos de rendimentos de aplicações de saldos
residuais das mesmas.
Cabe salientar que as recursos originados saldos residuais de recursos de investimentos das
FONTE 346 - EQUIPAMENTO CENTRO DE SAUDE FONTE 346 que não foram utilizados em sua
totalidade à época de sua origem e que, como não à previsão de novos repasses nessas Fontes, visa
alocar esses recursos e finalizar/encerrar/zerar as contas correntes à elas vinculadas.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leia, a autorização para que possamos
abrir a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Mubisiçã
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA
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