PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoQicaraima,pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 004/2021.
AUTORIA: Poder Legislativo Municipal.
Súmula: Suspende a recomposição inflacionária concedida
aos servidores do Poder Legislativo Municipal através da
Lei 1.745/2021 e dá outras Providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Legislativo
Municipal a suspender a recomposição inflacionária concedida a todos os
servidores do Poder Legislativo Municipal referente ao período exercício de
2020, IPCA/IBGE, no percentual de 4,52%, através da Lei Municipal
nº1.745/2021.
Parágrafo único — A suspensão de que trata o caput deste
artigo será até a data de 31 de dezembro de 2021, voltando a ser implementada a
partir de janeiro de 2.022, conforme os valores previstos nos anexo I e II, desta
Lei.
Art. 2º. Não haverá restituição dos valores recebidos pelos
Servidores até a presente data ante seu caráter alimentar e boa fé dos Servidores.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná,
em 14 de outubro de 2021.
SLATIVO DE ICARAÍMA
DOCUMENTO PROTOCOLADO ÍA
Samuel Eloy
ro no roda). Manoel Timóteo de Almeida
Cepam
tero Thomé filho
1º Secretário
Secretário Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa autorizar a suspensão da
recomposição inflacionária de 2020 pelo índice do IPCA, de 4,52%, concedidos
pela Lei 1.745/2021 aos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Referida decisão vem de encontro a decisão do
Supremo Tribunal Federal que cassou o acórdão 293/2021, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, o qual orientava pela concessão da recomposição
inflacionária do referido período.
Em razão disso, o TCE/PR, em sessão realizada no
último dia 06, aprovou nova orientação para que seja suspensa a vigência da
recomposição concedida até a vigência da Lei Complementar Federal
nº173/2021 que se findará em 31 de dezembro de 2.021.
Assim sendo, rogo aos nobres edis a aprovação do
presente projeto por unanimidade.
Manoel Timóteo de Almeida
Presidente ,
omingos
1º Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
ANEXO | - TABELA DE VENCIMENTOS EFETIVOS
VALOR ATUAL 4,52% DE REAJUSTE VALOR COM REAJUSTE 2021
R$ 1.054,70 | R$ 47,67 R$ 1.102,37
R$ 1.086,34 | R$ 49,10 R$ 1.135,44
R$ 1.118,93 | R$ 50,58 R$ 1.169,51
R$ 1.152,50 | R$ 52,09 R$ 1.204,59
R$ 1.187,07 | R$ 53,66 R$ 1.240,73
R$ 1.222,69 | R$ 55,27 R$ 1.277,96
R$ 1.259,37 | R$ 56,92 R$ 1.316,29
R$ 1.297,15 | R$ 58,63 R$ 1.355,78
R$ 1.336,06 | R$ 60,39 R$ 1.396,45
R$ 1.376,14. | R$ 62,20 R$ 1.438,34
R$ 1.417,43 | R$ 64,07 R$ 1.481,50
R$ 1.459,95 | R$ 65,99 R$ 1.525,94
R$ 1.503,75 [R$ 6797 1.571,72
R$ 1.548,86 | R$ 70,01 1.618,87
R$ 1.595,33 | R$ 7211 1.667,44
R$ 1.643,19 | R$ 74,27 1.717,46
R$ 1.692,48 | R$ 76,50 1.768,98
R$ 1.743,26 | R$ 78,80 1.822,06
R$ 1.795,56 | R$ 81,16 1.876,72
R$ 1.849,42 | R$ 83,59 1.933,01
R$ 1.904,91 | R$ 86,10 1.991,01
R$ 1.962,05 | R$ 88,68 2.050,73
R$ 2.020,91 | R$ 91,35 2.112,26
R$ 2.081,54 | R$ 94,09 2.175,63
R$ 2.143,99 | R$ 96,91 2.240,90
R$ 2.208,31 | R$ * 99,82 2.308,13
R$ 2.274,56 | R$ 0281. | 2.377,37
R$ 2.342,79 | R$ 105,89 2.448,68
R$ 2.413,08 | R$ 109,07 2.522,15
R$ 248547 | R$ 112,34 2.597,81
R$ 2.560,03 | R$ 115,71 2.675,74
R$ 2.636,83 | R$ 119,18 2.756,01
R$ 2.715,94 | R$ 122,76 2.838,70
R$ 2.797,42 | R$ 126,44 2.923,86
R$ 2.881,34 | R$ 130,24 3.011,58
OIN|JO JO BjOIN|—
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
2.967,78 134,14 3.101,92
3.056,81 138,17 3.194,98
3.148,52 142,31 3.290,83
3.242,97 146,58 3.389,55
3.340,26 150,98 3.491,24
3.440,47 155,51 3.595,98
3.543,69 160,17 3.703,86
3.650,00 164,98 3.814,98
3.759,50 169,93 3.929,43
3.872,28 175,03 4.047,31
3.988,45 180,28 4.168,73
4.108,10 185,69 4.293,79
4.231,35 191,26 4.422,61
4.358,29 196,99 4.555,28
4.489,03 202,90 4.691,93
4.623,71 208,99 4.832,70
4.762,42 215,26 4.977,68
4.905,29 221,72 5.127,01
5.052,45 228,37 5.280,82
5.204,02 235,22 5.439,24
5.360,14 242,28 5.602,42
5.520,95 249,55 5.770,50
5.686,57 257,03 5.943,60
5.857,17 264,74 6.121,91
6.032,89 272,69 6.305,58
6.213,87 280,87 6.494,74
6.400,29 289,29 6.689,58
6.592,30 E 297,97 6.890,27
6.790,07 306,91 7.096,98
6.993,77 316,12 7.309,89
7.203,58 325,60 7.529,18
7.419,69 335,37 7.755,06
7.642,28 345,43 7.987,71
7.871,55 355,79 8.227,34
8.107,70 366,47 847417
8.350,93 377,46 8.728,39
8.601,45 388,79 8.990,24
8.859,50 400,45 9.259,95
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima,pr.gov.br
9.125,28 R$ 412,46 R$ 9.537,74
9.399,04 R$ 424,84 R$ 9.823,88
9.681,01 R$ 437,58 R$ 10.118,59
9.971,44 R$ 450,71 R$ 10.422,15
10.270,59 R$ 464,23 R$ 10.734,82
10.578,70 R$ 478,16 R$ 11.056,86
10.896,07 R$ 492,50 R$ 11.388,57
ANEXO Il - CARGOS EM COMISSÃO
VALOR ATUAL 4,52% DE REAJUSTE VALOR COM REAJUSTE 2021
R$ 4.653,91 R$ 210,36 R$ 4.864,27
R$ 4.297,43 R$ 194,24 | R$ 4.491,67
R$ 2.282,02 R$ 103,15 R$ 2.385,17
R$ 1.729,19 R$ 78,16 R$ 1.807,35