| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | Modifica o regime próprio de previdência social do município de Icaraíma de acordo com a Emenda constitucional nº103 de 2019. |
| native_id | 579 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-28 | Norma sancionada | — | Lei nº 1.791/2021 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 29 de dezembro de 2021, Pág. B3. |
| 2021-12-27 | Proposição aprovada | S | Aprovado em sua 2ª discussão e votação por unanimidade. |
| 2021-12-20 | Proposição aprovada em 1º turno | P | — |
| 2021-12-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2021-12-06 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2021-11-29 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Continua nas Comissões Permanentes. |
| 2021-11-24 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2021-10-25 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-28T09:26:49.573906-03:00 | Aprovado em 2° discussão e votação | 7 | 0 | 0 |
| 2021-12-21T08:11:17.302723-03:00 | Aprovado em 1° discussão e votação | 7 | 0 | 0 |
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