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materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaModifica o regime próprio de previdência social do município de Icaraíma de acordo com a Emenda constitucional nº103 de 2019.
native_id579

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-28 Norma sancionada — Lei nº 1.791/2021 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 29 de dezembro de 2021, Pág. B3.
2021-12-27 Proposição aprovada S Aprovado em sua 2ª discussão e votação por unanimidade.
2021-12-20 Proposição aprovada em 1º turno P —
2021-12-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-12-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-11-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — Continua nas Comissões Permanentes.
2021-11-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-10-25 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-28T09:26:49.573906-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 7 0 0
2021-12-21T08:11:17.302723-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
PODER Ltini ATIVU DE ICANAÍMA | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2021
DOGUMENTO PROTOCOLADO para. 18 - Outubro - 2021
Em. AA ÃO 200 4 A AUTORIA: Poder Executivo
asllidlhs sob nº. J9 1/20/SÚMULA: Modifica o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Icaraíma de acordo com a
dita Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
U - e
Auxiliar Legislativo
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou:
Art. 1º - O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do
Município de Icaraíma fica alterado, por meio desta Lei Complementar,
conforme Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º- Nos termos do inciso Il do art. 36 da Emenda Constitucional
nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente:
| - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº
103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
uar
Il - as revogações previstas na alínea “a” do inciso | e nos incisos Ill
e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Regras gerais de aposentadoria
Art. 3º - Com fundamento nos incisos le Ill do$ 1º e 88 4º-A, 4º-C e
5º do art. 40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo
amparado no RPPS será aposentado nos termos dos seguintes dispositivos
da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
I- incisos le Ildo $ 1º, incisos Ile Illdo 82º e 88 3º e 4º do art.
10; ou
Il - caput do art. 22.
Art. 4º - No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS,
aplica-se, nos termos dos 88 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, o
disposto no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
Pensão por morte
Art. 5º - Conforme prevê o $ 7º do art. 40 da Constituição Federal,
na concessão de pensão por morte a dependente de segurado do RPPS
falecido a partir da data de vigência desta Lei Complementar será aplicado o
disposto nos 88 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Direito adquirido
Art. 6º - A concessão de aposentadoria ao servidor municipal
amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será
assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os
requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta
Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em
que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da
pensão por morte.
$ 1º - Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao
servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus
dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em
vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a
concessão destes benefícios.
8 2º - É assegurado o direito ao recebimento do benefício de
aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido
implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos se
dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria
devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Abono de permanência
Art. 7º - Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor
da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria
compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por
permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os
requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes
dispositivos, enquanto não estabelecidas por lei condições para o seu
pagamento:
| - alínea “a” do inciso Ill do 8 1º do art. 40 da Constituição Federal,
na redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data de
vigência desta Lei Complementar;
ll-art. 2º,8 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41,
de 2003, ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data
de vigência desta Lei Complementar;
HI - arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constituciônal nº 103, de
2019. *
Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
Disposições Finais
Art. 8 - O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto
nesta Lei Complementar, para seu fiel cumprimento.
Art. 9 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PR TURA NICIP E ICARAÍMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
MENSAGEM
A Emenda Constitucional 103/2019, denominada Reforma da
Previdência, estabeleceu novos critérios de concessão de aposentadorias e
pensões, sendo que determinou aos Municípios a obrigatoriedade de fixação de
idade mínima de aposentadoria mediante Emenda a Lei Orgânica e dos demais
requisitos em Lei Complementar.
Assim, optamos em acompanhar os mesmos critérios estabelecidos
para os servidores da União, como forma de garantir a solvência do Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Icaraíma.
Icaraíma, 18 de Outubro de 2021.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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