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ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2021,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), de acordo com a
seguinte ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.03 DIVISÃO DOS SERV. RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0006.1.108 INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RODOVIÁRIOS
4.4.90.52.00.00 959 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00
FONTE 836 | CONVÊNIO 19/2021 - SEDU - AQUISIÇÃO ROLO COMPACTADOR | 120.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
1.7.2.8.10.9.1.00.00.00.00.00. - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE
557 n 120.000,00 836
CONVÊNIO DOS ESTADOS - PRINCIPAL
TOTAL 120.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de a de
VIARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipa vá
Outubro de 2021.
PREF NICIPAL D I
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
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E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem
Icaraíma, 20 de Outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 046/2021, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Recurso oriundo da CONVÊNIO 19/2021 -
SEDU - AQUISIÇÃO ROLO COMPACTADOR, cujo objeto é o repasse do Convênio com a Secretaria
do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas para a aquisição de rolo compactador para auxiliar
nas atividades da Divisão de Serviços Rodoviários Municipal.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leia, a autorização para que possamos abrir
a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
E ME
MULA DADA DA
FALEI O“
MARCOS ALEX DE OLIVEIR
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA
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