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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabilmicaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 048/2021
Em CS: : M ee olé SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de
A» e ok ê 1920/24 Dotação e dá outras providências.
a A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
: tório Fhon Filho
Secretário Legislativo
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2021, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32.000,00
FONTE 1 RECURSOS DO TESOURO (DESCENTRALIZADOS) 32.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
3.3.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00
FONTE 1 | RECURSOS DO TESOURO (DESCENTRALIZADOS) 32.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeito Municipg
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
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MENSAGEM
Icaraíma-PR, 05 de Novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o acostado
Projeto de Lei nº 048/2021, que dispõe sobre o pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação, oriundo de da necessidade de suplementação de
dotações a serem utilizados em investimentos em equipamentos e material permanente para a
Câmara Municipal de Vereadores.
Tal solicitação se faz necessária para que possamos utilizar recursos da própria Fonte
de Recursos na das Atividades da MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO, para
atender ao solicitação de do próprio Órgão.
Cabe salientar que os recursos alocados não tem comprometimento e não é
vinculado à outras despesas.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
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