materia nº 51/2021

Z
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima,pr.gov.br
ETOMRS:
= E SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Neat ay d Excesso de Arrecadação e da outras providências.
PRE ai ea ii wa A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
t ifiativo
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2021,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), de acordo
com a seguinte ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 | DIVISÃO DE OBRAS
15.451.0005.1.108 INVESTIMENTOS NA DIVISÃO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RODOVIÁRIOS
2.4.90.52.00.00 961 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 240.000,00
FONTE 838 | CONV 197/2021 - SEDU - RETROESCAVADEIRA 240.000,00
Art. 2º, Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
1.7.2.8.10.9.1.00.00.00.00.00. - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE
563 240.000,00 838
CONVÊNIO DOS ESTADOS - PRINCIPAL
TOTAL 240.000,00
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, 03 de Dezembro de 2021.
MARCOS ALEX õé OU IVEI R
Prefeito Municipa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
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E-mail: contabilODicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem
Icaraíma, 03 de Dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, O acostado Projeto de
Lei nº 051/2021, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Recurso oriundo do CONVÊNIO 197/2021 -
SEDU - RETROESCAVADEIRA, cujo objeto é o repasse do Convênio com a Secretaria do
Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas para a aquisição de 01 (uma) retroescavadeira para
auxiliar nas atividades da Divisão de Obras Municipal.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leia, a autorização para que possamos abrir
a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA