PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabilmicaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 052/2021
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de
Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Thomé filho
Secretário Legislativo Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2021, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
01 | PODER LEGISLATIVO
01.01 | CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS,
DESPORTIVAS E OUTRAS
FONTE | 1 | RECURSOS DO TESOURO (DESCENTRALIZADOS) 2.500,00
3.3.90.31.00.00 2.500,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.500,00
FONTE 1 | RECURSOS DO TESOURO (DESCENTRALIZADOS) 2.500,00
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 08 de Dezembro de 2021.
MARCOS ALEX DE covers ncossostoss “eos Me
DN:c=BR, o=1CP-Brasil, ou=Autoridade
OLIVEIRA:166999 «riicadora faiz trasierava ou=Ac sou,
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30869 OLIVEIRA: 16699930869
Dados: 2021.12.09 08:39:56 -03/00'
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail — contabilMicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Icaraíma-PR, 08 de Dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o acostado
Projeto de Lei nº 052/2021, que dispõe sobre o pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação, oriundo de da necessidade de suplementação de
dotações a serem utilizados em investimentos em PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS para a Câmara Municipal de Vereadores.
Tal solicitação se faz necessária para que possamos utilizar recursos da própria Fonte
de Recursos na das Atividades da MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO, para
atender ao solicitação de do próprio Órgão.
Cabe salientar que os recursos alocados não tem comprometimento e não é
vinculado à outras despesas.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
MARCOS ALEX DE | feia d terna gap nc eve
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora
0) LI VEI RA: 1 6699 93 0 Raiz Brasileira v2, ou=AC SOLUTI, ou=AC SOLUTI
Multipla, ou=27000775000113, ou=Certificado PF A3,
cn=MARCOS ALEX DE OLIVEIRA:16699930869
869 Dados: 2021.12.09 08:40:31 -03/00'
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA