materia nº 53/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabilMicaraima.pr.gov.br
E ICARAÍMA PROJETO DE LEI Nº 053/2021
IC CILADO
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de
Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
ia o Filho Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Esfêiibipor Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2021, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
e no cronograma de desembolso no limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mediante a
seguinte ordem classificatória:
FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE ICARAÍMA
APOSENTADORIAS E PENSÕES DE ICARAÍMA
3.3.91.98.00.00 [| Compensação ao RGPS
3.1.90.94.0000 | | | Restituição Trabalhista
FONTE | 040 | Regime Próprio de Previdência Social — Exercício Corrente
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE ICARAÍMA
09.272.0030.2078 | APOSENTADORIAS E PENSÕES DE ICARAÍMA
3.1.90.91.00.00 [4 | SENTENÇAS JUDICIAIS 300.000,00
| 040 | Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente | 300.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
270.000,00
30.000,00
300.000,00
Paço Municipal, 08 de dezembro de 2021.
MARCOS ALEX DE ires
OLIVEIRA: 1669993 iiciaima
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MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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MENSAGEM Icaraíma, 08 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o acostado
Projeto de Lei nº 053/2021, que dispõe sobre o pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação, oriundo Fundo de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores Municipais de Icaraíma — FAPI.
Tal solicitação se faz necessária para que ocorra a devida apropriação e possamos
abrir no orçamento vigente as dotações de Compensação Previdenciária e Restituição trabalhistas na
dotação acima citada, uma vez que tais recursos devem ser executados cada qual em sua Ação e com
a devida aplicação. Assim se faz necessário o Projeto de Lei em questão para que esses requisitos
sejam cumpridos e garantidos a correta aplicação do referido recurso.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
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MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
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