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CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Monte Belo, 607 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000
e-mail: camaraDicaraima.pr.leg.br ; Sítio: www.camara.pr.leg.br
Projeto de Emenda nº01/2021 ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº001/2021
Autoria: Vereadores
Súmula: altera o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº01/2021, acrescentando
dispositivos e dá outras providências.
: A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANA, aprova:
Art. 1º Inclui o art. 1-A e 1-B, ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº01/2021 em
epígrafe com a seguinte redação:
PODER LEGISLATIVO SE ICARAIMA Art. 1-A. O artigo 140 da Lei Orgânica do Município de Icaraíma
DOCUMENTO PROTOGOLADO passara a ter. a seguinte redação: ; e
E | s ; S Art.140. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os
EM IO Lo Nm o ÍEDÓ Qd servidores nomeados em virtude de concurso público.
SRI)
Art. 1-B. Inclui alínea “a”, ao inciso XIV, do art. 17, da Lei Orgânica
do Município:
É os
a) Os subsídios do chefe do Poder Legislativo Municipal e aos membros da
Mesa poderão ser fixados diferenciadamente, dado o exercício de funções
específicas, desde que observados o subteto municipal, representado pelo
subsídio do prefeito, e os limites máximos estabelecidos na Constituição
Federal, de acordo com o número de habitantes do município.
Samuel Eleuterio Thomé filho
Secretário Legislativo
Art. 2º O art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe passará a ter a seguinte redação:
Art.2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de
vigência de lei municipal que cumprir o disposto no inciso Il do art.
36 da Emenda Constitucional 103, de 2019, revogando-se as
disposições em contrário, em especial os incisos 1, Il e II e alíneas do
art. 139 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Sala de Reuniões do Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, PR,
aos 13 dias de dezembro de 2.021.
Vereadores:
Agnaldo Alberto Cardoso
Leandro Ferreira de Andrade =
Adelson Marcus Vicentim
Luciano Fábio Sitta
Laercio Bulgaron Domingos
Dilene Maria da Silva
Altair Gomes ds
Manoel Timóteo de Alméida
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa acrescentar um dispositivo referente adequar a
Lei Orgânica do Município de Icaraíma à Constituição Federal.
No caso, a estabilidade do servidor público é de três anos conforme a
constituição, já na lei orgânica é dois anos. Inclui a possibilidade de fixação de subsídio
diferenciado para o Presidente da Câmara e Membros da Mesa, observando-se, sempre
Os limites constitucionais, conforme recente posicionamento do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Referido projeto também visa corrigir erro de redação para retificar o
art. 130 para 139, da Lei Orgânica, ou seja, meramente para retificar erro de digitação.
Assim, adequa-se à constituição federal a nossa lei orgânica com a
referida alteração.
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