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A
Samuel E
Secre
E am,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoQicaraima.pr.gov.br - www .icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 055/2021
DATA: 17 de dezembro 2021
AUTORIA: Poder Executivo
SÚMULA: Institui o regime de plantão para membros do
Conselho Tutelar de Icaraíma, Estado Paraná.
feteio né Filho o
ig joapo A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAIMA, Estado do
Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o regime de trabalho em sistema
de plantão para os membros do Conselho Tutelar do Município de Icaraíma, Estado
do Paraná.
Paragrafo primeiro: O plantão de que se trata o caput
desse artigo será exercício nos dias da semana no período das 17:00 as 8:00 horas
e durante os fins de semanas, sábados, domingos e feriados cada plantão será
composto por 24 horas.
Art. 2º - Pelos plantões dos dias da semana será pago o
valor de R$50,00 (cinquenta reais), para cada plantão executado e pelos plantões de
fins de semanas será pago do valor de R$100,00 (cem reais) para cada plantão
executado.
Paragrafo primeiro: O presidente do Conselho Tutelar do
Município de Icaraíma deverá elaborar a escala que deverá ser composta por 2
(dois) membros do Conselho para cada plantão.
Paragrafo segundo: O presidente do Conselho Tutelar
deverá encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos do Município, ate o dia
20 de cada mês, o relatório dos plantões executados por cada membro do Conselho
Tutelar para fins de pagamento mensal.
Art. 3º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ALEX DE
Prefeito Municipal
OLIVEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
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MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Segue em anexo o Projeto de Lei n.º 055/2021 que institui
O regime de plantão para membros do Conselho Tutelar de Icaraíma, Estado
normal.
A exemplo de vários outros Municípios o Presente Projeto
de Lei institui o regime de trabalho em sistema de plantão Para os membros do
Conselho Tutelar objetivando o Pagamento dos plantões a serem realizados pelos
membros do Conselho Tutelar.
Certo de poder contar o entendimento e apoio dos
Senhores Vereadores, antecipo meus agradecimentos e peço a aprovação do
Presente Projeto de Lei.
S ALEX DE ÓLIVEIRA'
Prefeito Mun icipal
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