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materia nº 54/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaDispõe sobre a equiparação de vencimentos de cargos e empregos públicos e dá outras providências.
native_id597

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-28 Norma sancionada — Lei nº 1.793/2021 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 29 de dezembro de 2021, Pág. B3.
2021-12-27 Proposição aprovada S Aprovado em sua 2ª discussão e votação por unanimidade.
2021-12-20 Proposição aprovada em 1º turno P —
2021-12-20 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-28T09:31:02.723611-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 7 0 0
2021-12-21T08:18:08.148802-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº054/2021
8 j Data: 17/12/2021
Autor: Poder Executivo
Aids, 120092) SÚMULA: DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE
Y VENCIMENTOS DE CARGOS E EMPREGOS
PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AACS
Ma
Auxiliar Legislativo A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica equiparado, no mesmo valor monetário, a
referência inicial do vencimento do cargo de enfermeiro plantonista, ao cargo de
enfermeiro, previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 1.247/2016.
Art. 2º. Fica equiparado, no mesmo valor monetário, a
referência inicial do vencimento do cargo de vigia previsto no anexo Il da Lei nº
650/2011, ao cargo de vigia 12x36, previsto no art. 1º da Lei nº 1.640/2019.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento
anual dos órgãos da Administração Direta do Município.
Art. 4º. Permanecem inalteradas as demais disposições
constantes na Lei Complementar nº 1.247/2016, Lei 650/2011 e Lei nº 1.640/2019.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2022.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 17 dias do mês de
dezembro de 2021.
Prefeito Mupficipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Prezados,
Srs. Vereadores,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências, O presente
projeto de lei complementar que tem por objeto a equiparação salarial entre os cargos
de enfermeiro plantonista e enfermeiro, vigia e vigia 12x36, nos quadros da
estrutura administrativa do Município de Icaraíma.
Os ocupantes dos cargos em questão têm as mesmas
atribuições, mesmas obrigações, desempenham idênticas funções e contribuem
igualmente para o bom andamento dos serviços públicos.
No entanto, os vencimentos são divergentes, visto que o cargo
de enfermeira plantonista tem como salário base o valor de R$ 2.250,39, enquanto o
cargo de enfermeira R$ 3.012,36.
No caso dos vigias, o cargo de vigia 12x36 0 vencimento base é
R$ 1.519,05, enquanto o cargo de vigia/40 é R$ 1.291 ,99.
Assim, é necessário garantir que os servidores com funções
idênticas e exercendo as mesmas tarefas recebam o mesmo vencimento salarial
base.
Desta forma, estaremos trazendo isonomia e equiparando os
vencimentos para esses servidores, nos moldes que observarmos na iniciativa
privada, conforme dispõe o instituto da equiparação salarial na Consolidação das Leis
do Trabalho, por meio do art. 461, in verbis:
Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual
valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade,
corresponderá igual salário, sem distinção de sexo,
nacionalidade ou idade." :
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNP): 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Com estas considerações, encaminhamos o anexo projeto,
contando com a sensibilidade dos senhores Vereadores quanto a sua importância
para a melhoria e aperfeiçoamento dos serviços públicos disponibilizados à
população.
Na certeza de contar com o apoio desta Casa de Leis e dos
nobres Edis para entendimento e aprovação do projeto de lei que hora se apresenta.
Desde já manifesto votos de elevada estima e consideração.
Icaraima-PR, Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2021.
Atenciosamente,
Prefeito Municipa

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