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materia nº 56/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
native_id599

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-28 Norma sancionada — Lei nº 1.795/2021 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 29 de dezembro de 2021, Pág. B4.
2021-12-27 Proposição aprovada U Aprovado em sua primeira e única discussão e votação por unanimidade.
2021-12-27 Proposição distribuída às comissões — Lida em Plenário e encaminhada às Comissões Permanentes para os seus devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-28T09:31:35.901039-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

3 SE ICARAIMS
DOCUMENTO PROTOS LADO
As itens sob Nº.d) Sto
ETÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabilicaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 056/2021
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de
Dotação e dá outras providências.
1)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2021, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 286.605,81 (duzentos e oitenta e seis mil e seiscentos e cinco reais e oitenta e um
centavos), mediante a seguinte ordem classificatória:
08 SECR
ETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0015.1.118 | INVESTIMENTOS PARA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00.00 473
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.730,00
12.361.0013.2.035 | MAN
UTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
3.3.90.32.00.00 513 73.004,98
GRATUITA
12.361.0013.2.036 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 554 | MATERIAL DE CONSUMO 12.870,83
FONTE 104 25% sobre demais impostos vinculados a Educação 286.605,81
- Exercício Corrente
Art. 22. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 DIVISÃO DE OBRAS
INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E
15.451.0005.1.108 Z
RODOVIÁRIOS
4.4.90.52.00.00 155 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 27.242,00
FONTE 1000| Recursos Ordinários (Livres) 27.242,00
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0005.1.108
INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E
RODOVIÁRIOS
4.4.90.52.00.00 195
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 5.000,00
FONTE 1000
Recursos Ordinários (Livres) JA Ê | 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabilmicaraima.pr.gov.br
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.03 DIVISÃO DOS SERV. RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0006.1.108 INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E
RODOVIÁRIOS
4.4.90.52.00.00 226 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33.000,00
FONTE 1000| Recursos Ordinários (Livres) 33.000,00
09 SECRET. AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.608.0019.1.079 | INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
4.4.90.52.00.00 709 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.250,00
FONTE 1000 Recursos Ordinários (Livres) 10.250,00
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.1.119 | INVESTIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.52.00.00 771 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.663,00
FONTE 1000| Recursos Ordinários (Livres) 2.663,00
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.03 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0027.1.110 INVESTIMENTOS PARA PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DA PESSOA
IDOSA
4.4.90.52.00.00 817 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
FONTE 1000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.04 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
08.243.0028.5.001 | INVESTIMENTOS FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
4.4.90.52.00.00 | 835 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
FONTE 1000] Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.02 DIVISÃO DE TURISMO
18.541.0020.1.082 INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E
TURISMO
4.4.90.52.00.00 890 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
FONTE 1000| Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
os SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0015.1.118 | INVESTIMENTOS PARA DIVISÃO DE EDUCAÇ,
4.4.90.51.00.00 470 | OBRAS E INSTALAÇÕES 39.861,20
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3605-8000
e-mail — contabil(icaraima.pr.gov.br
12.361.0013.2.035 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.16.00.00 489 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 11.349,43
3.3.90.08.00.00 s04 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 3.695,18
DO MILITAR
12.365.0015.1.118 | INVESTIMENTOS PARA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
4.4.90.51.00.00 568 | OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
4.4.90.52.00.00 571 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 73.545,00
FONTE 104 25% sobre demais impostos vinculados a Educação 138.450,81
- Exercício Corrente
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.035 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 481 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
3.1.90.13.00.00 485 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500,00
3.1.90.16.00.00 490 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
3.1.90.94.00.00 495 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00
3.1.91.13.00.00 500 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500,00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E
3.3.90.08.00.00 505 DO MILITAR 1.500,00
MATERI Pp IBUI
3.3.90.32.00.00 s14 UI BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 2.000,00
3.3.90.91.00.00 531 | SENTENÇAS JUDICIAIS 5.000,00
12.361.0013.2.036 | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.11.00.00 537 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 8.000,00
3.1.90.13.00.00 540 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
3.1.90.16.00.00 543 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
3.1.90.94.00.00 546 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2.000,00
3.1.91.13.00.00 549 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.000,00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E
3.3.90.08.00.00 552 DO MILITAR 1.500,00
FONTE 1000 Recursos Ordinários (Livres) 50.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
fe Dezembro de 2021.
Prefeito Municipa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail — contabilwicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 22 de Dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o acostado
Projeto de Lei nº 056/2021, que dispõe sobre o pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação, oriundo de da necessidade de suplementação de
dotações a serem utilizados em investimentos em obras infraestrutura no Município de Icaraíma.
Tal solicitação se faz necessária para que possamos utilizar recursos da própria Fonte
de Recursos em INVESTIMENTOS PARA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, para atender a solicitação de
compra de notebooks para os professores e kit escolar para os alunos da rede pública de ensino.
Cabe salientar que os recursos alocados não tem comprometimento e não é
vinculado à outras despesas, e gerará benefícios para professores e alunos da Rede Pública de
Ensino do Município de Icaraíma.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
ni
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA

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