materia nº 1/2022

ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima,pr.gov.br - www.icaraima,pr.gov.br
ED
Or. àDO PROJETO DE LEI Nº 001/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
Pa An A EG Antes a Silya-
DR Les RO A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2022,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano
Plurianual de 2022 a 2025, no limite de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), de acordo com a
seguinte ordem classificatória:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMONIO
04.122.0003.1.113 INVESTIMENTOS PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.52.00.00 || 849 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 85.000,00
FONTE 839 | CONV 196/2021 - SEDU - MINIVAN | 85.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00. - Transferências de Convênios dos
302 . Ca 85.000,00 839
Estados e DF e de Suas Entidades - Principal
TOTAL 85.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeito do é
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Mensagem
Icaraíma, 10 de Janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 001/2022, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Recurso oriundo do CONVÊNIO 196/2021 -
SEDU - MINIVAN, cujo objeto é o repasse do Convênio com a Secretaria do Desenvolvimento
Urbano e de Obras Públicas para a aquisição de 01 (uma) Minivan para auxiliar nas atividades da
Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Icaraíma.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leia, a autorização para que possamos abrir
a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Sra /
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA