materia nº 2/2022

ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
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SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit
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Financeiro e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Secretário Legislativo
APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2022,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano
Plurianual de 2022 a 2025, no limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente aos saldos
disponíveis em banco do exercício financeiro de 2021, sem comprometimento financeiro, nos
termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, e aplicação financeira do exercício
corrente de acordo com a seguinte ordem classificatória:
09 SECRET. AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.608.0019.2.058 | APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
3.3.90.32.00.00 | 860 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 50.000,00
GRATUITA
FONTE 840 | CONV 493 177848760/2021 - SEAB - CALCÁRIO 50.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro, referente aos saldos
disponíveis em banco do exercício financeiro de 2021, sem comprometimento financeiro, nos
termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações e aplicação financeira do exercício
corrente de acordo com a seguinte fonte de recurso:
Fonte Descrição Valor
840 | CONV 493 177848760/2021 - SEAB - CALCÁRIO 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
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LIGE o dd ii EMA AO
GAMA
Prefeito Municipal
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem
Icaraíma, 11 de Janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei nº 002/2022, que ora enviamos a essa Colenda Casa de Leis para que seja
submetido à apreciação e deliberação dos Nobres Edis, têm como objetivo à abertura de Créditos
Adicionais Especiais por Superávit Financeiro, do saldo de banco sem comprometimento financeiro
do exercício financeiro de 2021.
É importante esclarecer que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através da Instrução
Técnica nº 038/2005, determinou que os Municípios somente pudessem utilizar os saldos bancários
sem comprometimento financeiro do exercício imediatamente anterior, desde que haja adequação
da peça orçamentária do exercício atual.
Esclarecemos que os recursos em discussão não foram incluídos na peça orçamentária de
2022, aprovada por essa Casa em 2021, devido à impossibilidade de se apurar os saldos que iriam
ficar disponíveis em bancos no dia 31/12/2021.
Diante do exposto, tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o
acostado Projeto de Lei nº 002/2022, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos
abrir Crédito Especial por CONVÊNIO 493 177848760/2021, cujo objeto é o repasse do Convênio
com a Secretaria De Estado Da Agricultura E Do Abastecimento para a aquisição de calcário
dolomitico visando o desenvolvimento rural sustentável ínsito à melhoria da fertilidade do solo
agrícola de propriedades rurais de agricultores familiares do Município de Icaraíma.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leia, a autorização para que possamos abrir
a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
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