materia nº 3/2022

ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima,pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 003/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
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À ME Tt
Uxiliar Legislativo ' Art. 1º. ica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2022,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano
Plurianual de 2022 a 2025, no limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de acordo
com a seguinte ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 DIVISÃO DE OBRAS
15.451.0005.1.108 INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E RODOVIARIOS
4.4.90.51.00.00 852 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 150.000,00
FONTE 835 | CONVÊNIO 060/2021 - SEDU - CONSTRUÇÃO DA COBERTURA | 150.000,00
DO PÁTIO DE MÁQUINAS
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
COD RED | RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00. - ênci êni
305 2.4.99.0.1.00.00.00. 00.00 Transferências de Convênios dos 150.000,00 835
Estados e DF e de Suas Entidades - Principal
TOTAL 150.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, Janeiro de 2022.
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VEIA
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Mensagem
Icaraíma, 11 de Janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 003/2022, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Recurso oriundo da CONVÊNIO 060/2021 - SEDU
- CONSTRUÇÃO DA COBERTURA DO PÁTIO DE MÁQUINAS, cujo objeto é o Convenio com a Secretaria
do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas para a Construção de Cobertura do Pátio
Municipal.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leia, a autorização para que possamos abrir
a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA