texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.aov.br
PROJETO DE LEI Nº. 012/2022
DATA: 13/01/2022
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
SUMULA: Cria 06 (seis) cargos de Motorista, 01 (um)
cargo de Psicólogo e 01 (um) cargo de Assistente
Social, aumentando os cargos já existentes, de acordo
Á RIA. ras com o contido na Lei Municipal nº 650/2011, Lei
Samuel ut em To Municipal nº 1.613/2019 e Lei Municipal nº 1.640/2019,
Secretário Legislativo bem como todas as respectivas alterações legislativas, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprova, e eu, Prefeito
Municipal de Icaraíma, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados dentro do quadro de Servidores
do Município de Icaraíma os seguintes cargos:
| —- 06 (seis) cargos de Motorista;
Il — 01 (um) cargo de Psicólogo/30 horas;
Il — 01 (um) cargo de Assistente Social/30 horas;
Art. 2º. — Os presentes cargos serão regidos em suas
responsabilidades, direitos e deveres, em conformidade com o disposto na Lei Municipal
nº 650/2011, Lei Municipal nº 1.613/2019 e Lei Municipal nº 1.640/2019, bem como todas
as respectivas alterações legislativas.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, 13 de janeiro de 2022.
Prefeito Municipal ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
O E SEU NILIFAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: Www.icaraima.pr.aov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Na oportunidade em que cumprimentamos os nobres Edis,
encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe
sobre: Criação de 06 (seis) cargos de Motorista, 01 (um) cargo de Psicólogo e 01 (um)
cargo de Assistente Social, aumentando os cargos já existentes, de acordo com o contido
na Lei Municipal nº 650/2011, Lei Municipal nº 1.613/2019 e Lei Municipal nº 1.640/2019,
bem como todas as respectivas alterações legislativas,e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa a melhor gestão administrativa, bem
como o melhor desempenho no tocante às suas atribuições precípuas perante a
população do Município de Icaraíma, sempre objetivando o interesse público primário na
satisfação dos respectivos deveres legais.
Na certeza de que podemos contar com a compreensão desse Egrégio
Poder Legislativo Municipal para a pronta fixação de normas que visam o interesse da
Municipalidade, aguardamos a deliberação favorável dessa matéria na íntegra.
eheiro de 2022.
open original →