SODED | Cid
PODER Lele
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
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DC CUMENTO PROTOL, LADO PROJETO DE LEI Nº018/2022
c » .JDATA: 11 — FEVEREIRO- 2022
Q did “00.0 AyTORIA: Executivo Municipal
hs:soh x 40 /120,2:28ÚMULA: Autoriza o Município a efetuar cessão de uso de
WE bens/equipamentos móveis público para a Associação de Pais e
mas CO. Amigos dos Excepcionais - APAE de lIcaraíma-PR e da outras
Analica Ego Antunes da Silva providências.
uxiliar Legislativo
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
termo de cessão de uso dos equipamentos constantes no Anexo | desta Lei à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, inscrita no CNPJ sob nº
80.613.367/0001-10, com sede na Rua Professora Yolanda Aparecida Santos de
Carvalho, nº 970, Centro.
Parágrafo único: Os bens constantes do Anexo |, são objeto de
Convênio, oriundos de emenda parlamentar para estruturação da rede de serviços de
proteção social especial.
Art. 2º. A cessão dos bens descritos no parágrafo único do art.
1ºdestinar-se-á exclusivamente a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE de Icaraíma-Pr.
Art. 3º. Os direitos e obrigações das partes, bem como demais
questões atinentes ao ato são regidas pelo Termo de Cessão de Uso de Bem Público
Móvel.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 11 dias do mês de fevereiro
de 2022.
MARC
Prefeito Munie
, ESTADO DO PARANA
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ANEXO |
item | Quantidade | Marca [ Descrição
. . Globo Terrestre Político mínimo 30 cm
1 1 un. Libreria Diâmetro, azul, apresenta a terra com
divisão de países, capitais e principais
cidades de cada país, com fuso horário,
régua de meridiano e base com os pontos
cardeais em alto relevo. Estrutura
constituída por um semi arco.
Mesa de trabalho em L, com gavetas lado
2 1 un. Martimaq esquerdo, MDF 37mm, cor cerejeira,
tamanho 1,60x0,60cm
3 5 un. T Martimaq Mesa simples para sala de aula, 0,80 x
| 0,80 cm 1
1 Cadeira adulto em polipropileno fixados na
4 12 un. Plax Metal estrutura. Tamanho assento
(400x380x10mm) e enconsto
(400x180x10mm)
5 2un. Gama Italy Secador de cabelo; 2200W de potencia,
tres velocidades, quente e frio
Carro funcional de limpeza, modular,
6 tun. Perfect fabricado em polipropileno e estrutura
tubular de alumínio, cantos arredondados,
. rodízio fixos e giratórios em aço revestido
+ de PVC para redução de ruídos.
Ventilador de parece oscilante, potencia |
7 8 un. Ventisol 140W, Bivolt, 60 cm diâmetro, rotação
1350Rpm.
Aparelho telefônico fixo, campainha de 03
8 2 un. Intelbras Pleno | volumes, 02 tipos de toque, funções: Flash,
redial, MEM; modo de discagem:
L L TOM/PULSE |
Mondial Preto E | Batedeira planetária, 700W potencia, tigela
9 tun. Inox 700W - com no mínimo 5 lts capacidade, 6
Premium velocidades e função pulsar, com batedor
para massas leves e pesadas, pés
antiderrapantes.
Ho [7 4un. T Refletor Led 10W Slim, voltagem: 127v; Led;
Lith/LtOO2 prova d'água
[o . Mesa de jogos para Pebolim de madeira
11 1 un. Klopf/1071 maciça, 4 pés, com ferro embutido, bonecos
de alumínios fundido com pintura epóxi,
acompanhada de olas.
Z
E ARE Mata Salta ÃO
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Computador completo, com no mínimo 4gb,
12 tun. Integralizado/Int- | tela de led mínimo 18,5, processador mínimo
520 de 2 núcleos, memória ram mínimo ddr3,
sistema operacional compatível, mínimo hd
500gb, incluso 1 monitor, 2 caixas de som, 1
mouse e 1 teclado.
Nobreak, potencia 1500 VA, tensão 115V, |
13 fun. Nobreak Ragtech | onda senoidal aproximada, 06 tomada de
New 1500 VA saída.
14 2 un. Estabilizador Estabilizador 1000VA, 115V, preto, frequencia
Eletrônico TS 50/60 Hz.
SharaPowerest
1000VA
Som Portátil Aparelho de som, portátil co m Bluetooh,
15 1 un. Philco Boombox | entrada USB, reproduz CD/CD-
| Ph6fcomCD | R/RW/MP3 WMA |
. HD Externo,Capacidade: 1TB; Interface: USB
16 1 un. ADATA 1TB 3.0 Rotação: 5400 RPM ; Taxa Máxima de
Externo Transferência: Até 4,8 Gbps (USB 3.0)
Piscina de bolinha estilo casinha, 2 x2 com
17 1 un. Central 2.000 bolinhas 'multicolorida, aço
Brinquedos/2M | galvanizado, base de madeira 15 mm,
cantos laterais de madeira revestida com
grossa camada de espuma, cercada de tela
“| plástica. |
Brinquedoteca máster em madeira:
18 1 un. Carlu/Master 34 | prateleira c/ telhado; teatro da patota; tapete
itens alfanumérico 36 peças em e.v.a; móveis
para casinha; palhaço; cubo tátil; jogo de
argolas; blocos lógicos Eva; quadro de
atividades; dominó de adição; dominó de
subtração; dominó de multiplicação, dominó
de divisjao; futebol de pinos; relógio cuco;
pote c/ 72 letras em EVA; pote com 40
números em EVA; memória alfabetização,
memória alfanumérica; memória
matemática; mesa oitavada c/ 8 cadeiras;
no mínimo 2 fantoches; caixas coloridas;
L 4 "| dado grande.
Cama elástica em aço galvanizado, lona de
19 1 un. Magia salto extraforte, protetor de molas em
Brinquedos/2,40M | espuma revestido em PVC, rede de
proteção com 130 cm de altura, hastes de
rede de proteção revestido, escada com
degraus, suporte mínimo 150KG.
/
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MENSAGEM
Senhor Presidente e Demais Vereadores.
Segue em anexo o Projeto de Lei n.º 018/2022 que trata da cessão
de bens/equipamentos móveis públicos e dá outras providências.
Trata-se da transferência por cessão de uso de bens/equipamento
móveis púbicos, para APAE do nosso Município, tendo por finalidade a melhoria na
estrutura da instituição e qualificação nas ações realizadas.
Os bens e equipamentos objetos dessa cessão são oriundos da
emenda parlamentar -do Deputado Federal Hermes Parcianelo (Frangão), objeto de
convênio com a União, com o fito de estruturação da rede de serviços de proteção
especial, mas precisamente pessoas especiais ligadas à APAE.
Os equipamentos listados no presente projeto de lei serão de grande
valia à Associação que presta serviços de proteção social especial atraves de
programas e projetos para as pessoas com deficiência e suas familias.
Por fim entendo ser este Projeto de Lei um anseio da APAE do nosso
Município, solicitamos aos Senhores Edis a aprovação do mesmo e nos colocamos a
disposição para quaisquer outros esclarecimentos que julgarem necessários.
Prefeito Municipal