materia nº 19/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabil(wWicaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 019/2022
PODEP Lito: afivo SE ICANIMO
DOG MENTE PROTOL. GL ADO SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de
Em J. pe Ke: 07. 00 Dotação e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Angel desieá sia Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
AuxiEspeaislador Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2022, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano Plurianual de 2022 a 2025,
e no cronograma de desembolso no limite de R$ 87.915,16 (oitenta e sete mil e novecentos e quinze
reais e dezesseis centavos), mediante a seguinte ordem classificatória:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.165 | ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-19 - SUAS / FEAS
3.3.90.39.00.00 743 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 87.915,16
FONTE 1022 TRANSFERÊNCIAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA 87.915,16
SOCIAL - SUAS (COVID-19)
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.165 | ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-19 - SUAS / FEAS
3.1.90.11.00.00 737 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 87.915,16
| TRANSFERÊNCIAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
FONTE 1022 87.915,16
SOCIAL - SUAS (COVID-19)
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Ls
GG GT
Prefeito Municipá
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o acostado
Projeto de Lei nº 019/2022, que dispõe sobre o pedido para autorização para que possamos abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação, oriundo da Fonte 1022 - TRANSFERÊNCIAS DO SISTEMA
ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS (COVID-19), da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Tal solicitação se faz necessária para que ocorra à devida apropriação de recursos
federais disponíveis para pagamento de prestadores de serviços a serem utilizados em ações da
Secretaria de Assistência Social, haja vista que, houve redução nos repasses federais e as atividades
do SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos irá iniciar suas atividades no mês de
Fevereiro de 2022. Assim se faz necessário o Projeto de Lei em questão para que sejam garantidas as
ações sociais e a correta aplicação do referido recurso.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
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Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
MANOEL HMUILU Dn —
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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Ofício nº 025/2022 Icaraíma, 07 de fevereiro de 2022.
Ao
Departamento de Contabilidade
Icaraima — Paraná i
Servimo-nos do presente para solicitar de Vossa Senhoria alteração dos
elementos de despesas da fonte 1022, na qual foi solicitado para utilização com
vencimentos com pessoal concursado no valor de R$ 100 mil reais, este valor deverá
ser substituído para o pagamento de Outros Serviços de Pessoa Jurídica, haja vista,
o governo federal não estar fazendo deposito na fonte 934, e as atividades com
SCFV deverá ter seu início agora em fevereiro, onde serão pagos com este recursos
os monitores de cursos.
Por autorização do Prefeito Municipal as despesas com pessoal passam a
ser pagas com a fonte 1000 no Fundo Municipal da Assistência Social, as demais
despesas permanecem da mesma forma.
Pedimos desculpa pelo transtorno, pois não contávamos com a
redução de valores por parte do governo federal.
Sendo o que se apresenta para o momento externamos votos de estima e
consideração.
Claudete s-Nuhes Campos
Secretária Municipal de Assistência social