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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaRevoga as Leis Municipais n.º 1.743/2021 e 1.745/2021.
native_id617

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-09 Norma sancionada — Lei nº 1.810/2022 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 10 de Março de 2022, Pág. B6.
2022-03-08 Proposição aprovada S Aprovado em sua 2ª discussão e votação por unanimidade.
2022-03-07 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em sua primeira discussão e votação por unanimidade.
2022-03-07 Proposição distribuída às comissões — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões Permanentes para os seus devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-09T09:11:44.275554-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 8 0 0
2022-03-08T09:06:31.929976-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 015/2022
DATA: 10 — Fevereiro - 2022
AUTORIA: Executivo Municipal
SÚMULA: Revoga as Leis Municipais n.º 1.743/2021 e
1.745/2021.
A Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná,
Aprova:
Art. 1º. Ficam revogadas as Leis Municipais n.º
1.743/2021 e n.º 1.745/2021.
Paragrafo único: a revogação de que trata o caput deste
artigo esta fundamentada nos autos de nº. 0074424-60.2021.8.16.0000 processo
esse que havia autorizado liminarmente o pagamento da reposição salarial aos
servidores do Poder Executivo e Legislativo do Município de Icaraíma no exercício
de 2021.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação com seus efeitos retroativos à Janeiro de 2022.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Mumia de Acaraíma, aos 10
dias do mês de Fevereiro de 2022.
pda [o) Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei n.º
015/2021 que revoga as Leis Municipais n.º 1.743/2021 e 1.745/2021 que haviam
concedido liminarmente a reposição inflacionária de 4,52% (quatro vírgula cinquenta
e dois por cento) ao quadro de servidores do Poder Executivo e Legislativo do
Município Icaraíma.
A referida liminar foi obtida judicialmente através dos
autos n.º 0074424-60.2021.8.16.0000 e recentemente no mês de Dezembro de 2021
essa liminar foi cassada conforme constantes nos autos do processo mencionado.
Objetivando dar cumprimento a decisão judicial, estamos
encaminhando o presente projeto de Lei.
Na expectativa da aprovação da presente matéria por
parte dos Nobres Vereadores, colocamo-nos a disposição para outras informações
que julgarem necessárias.
Icaraíma - Pr, 10 Fevereiro de 2022.
Prefeito Municipal

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