PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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o PROJETO DE LEI N.º 016/2022
DATA: 10 — Fevereiro - 2022
Oo A ORA AUTORIA: Executivo Municipal
: 5 À . SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder reposição salarial e reajuste ao quadro de Servidores
do Município.
Secretário Legislativo A Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, Aprova:
Art. 1º. Fica autorizado do Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores do Município de
Icaraíma de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) referente à inflação acumulada no
exercício de 2021/IPCA.
Paragrafo Primeiro: A reposição de que trata o caput deste
artigo alcançará os membros do Conselho Tutelar, Servidores inativos e Pensionistas do
Fundo de Aposentadoria e Pensões de Icaraíma — FAPI, Subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários e Cargos Comissionados.
Paragrafo Segundo: A reposição de que trata o caput deste
artigo será paga a partir de Janeiro de 2022.
Art. 2º. Fica autorizado do Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder um reajuste de ganho real de salários ao quadro geral de servidores
do Município de Icaraíma de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento).
Paragrafo Primeiro: O reajuste de que trata o caput deste
artigo alcançará os membros do Conselho Tutelar, Servidores inativos e pensionistas do
Fundo de Aposentadoria e Pensões de Icaraíma — FAPI.
Paragrafo Segundo: A reposição de que trata o caput deste
artigo será paga a partir de Janeiro de 2022.
Art. 3º. A reposição salarial autorizada nesta Lei corresponde
à revisão geral anual, na conformidade do disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição
da República Federativa do Brasil.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
serão empenhadas em dotações próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas, se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 4º. É parte integrante desta Lei os anexos |, II Ile IV.
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Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições epn contrário.
sá
Edifício da Prefeitura do
mês de Fevereiro de 2022.
Prefeito Municipal
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ANEXO |
(Projeto de Lei 016/2022)
EMPREGO PÚBLICO
CARGA K
EMPREGO HORARIA SALARIO(r$)
Enfermeiro 40h 3.315,40
Auxiliar de Enfermagem 40h 1.407,15
Dentista 40h 4.077,22
Auxiliar de Consultório Dentário 40h 1.440,94
Técnico em Higiene Dental 40h 1.672,56
Médico PSF 40h 18.243,28
Assistente Social 40h 3.044,58
Psicólogo 40h 3.044,49
Escala de
. É revezamento
Enfermeira Plantonista 12:00 X 2.476,78
36:00 hs
Agente Postal 40h 1.282,15
Agente Comunitário de Saúde 40h 1.775,99
Agente de Combate a Endemias 40h 1.775,99
Fonoaudiólogo 20h 1.884,96
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ANEXO Il - (Projeto de Lei 016/2022)
TABELA DE VENCIMENTOS - QUADRO GERAL EFETIVO
1 R$ 1.366,95 | 41 R$2.173,34| 81 R$ 3.953,87 | 121 R$ 7.885,31 | 161 R$ 12.016,46 | 201 R$ 17.719,12
2 R$ 1.380,31 | 42 R$ 2.202,78 | 82 R$ 4.018,93 | 122 R$ 8.029,02 | 162 R$ 12.133,58 | 202 R$ 17.892,16
di R$ 1.393,92 | 43 R$ 2.232,88 | 83 R$ 4.085,32 | 123 R$ 8.175,63 | 163 R$ 12.251,86 | 203 R$ 18.066,87
4 R$ 1.407,80 | 44 R$ 2.263,53 | 84 R$ 4.153,05 | 124 R$ 8.325,16 | 164 R$ 12.371,29 | 204 R$ 18.243,28
5 R$ 1.421,96 | 45 R$ 2.294,83 | 85 R$ 4.222,11 | 125 R$ 8.477,67 | 165 R$ 12.491,93 | 205 R$ 18.421,45
6 R$ 1.436,42 | 46 R$2.326,72 | 86 R$ 4.292,56 | 126 R$ 8.560,11 | 166 R$ 12.613,70 | 206 R$ 18.601,34
7 R$ 1.451,15 | 47 R$ 2.359,27 | 87 R$ 4.364,44 | 127 R$ 8.643,39 | 167 R$ 12.736,70 | 207 R$ 18.783,00
8 R$ 1.466,20 | 48 R$2.392,47| 88 R$ 4.437,73 | 128 R$ 8.727,45 | 168 R$ 12.860,90 | 208 R$ 18.966,44
9 R$ 1.481,52 | 49 R$2.426,34 | 89 R$4.512,52 | 129 R$ 8.812,36 | 169 R$ 12.986,30 | 209 R$ 19.151,71
10 R$ 1.497,18 | 50 R$ 2.460,86 | 90 R$ 4.588,75 | 130 R$ 8.898,09 | 170 R$ 13.112,93 | 210 R$ 19.338,76
11 R$ 1.513,12 | 51 R$2.496,11] 91 R$ 4.666,56 | 131 R$ 8.984,66 | 171 R$ 13.240,80 | 211 R$ 19.527,65
12 R$ 1.529,38 | 52 R$ 2.532,04 | 92 R$ 4.745,91 | 132 R$ 9.072,07 | 172 R$ 13.369,95 | 212 R$ 19.718,37
13 R$ 1.546,00 | 53 R$ 2.568,68 | 93 R$ 4.826,82 | 133 R$ 9.160,36 | 173 R$ 13.500,34 | 213 R$ 19.911,01
14 R$ 1.562,93 | 54 R$ 2.606,08 | 94 R$ 4.909,37 | 134 R$ 9.249,52 | 174 R$ 13.632,03 | 214 R$ 20.105,51
15 R$ 1.580,19 | 55 R$ 2.644,20 | 95 R$ 4.993,58 | 135 R$ 9.339,52 | 175 R$ 13.764,97 | 215 R$ 20.301,90
16 R$ 1.597,82 | 56 R$ 2.683,10 | 96 R$ 5.079,49 [ 136 R$ 9.430,41 | 176 R$ 13.899,27 | 216 R$ 20.500,24
1” R$ 1.615,79 | 57 R$ 2.722,77 | 97 R$ 5.167,05 | 137 R$ 9.522,20 | 177 R$ 14.034,84 | 217 R$ 20.700,51
18 R$ 1.634,12 | 58 R$ 2.763,21 | 98 R$ 5.256,42 | 138 R$ 9.614,90 | 178 R$ 14.171,74 | 218 R$ 20.902,75
19 R$ 1.652,80 | 59 R$ 2.804,53 | 99 R$ 5.347,55 | 139 R$ 9.708,49 | 179 R$ 14.310,01 | 219 R$ 21.106,98
20 R$ 1.671,87 | 60 R$ 2.846,62 | 100 R$ 5.440,53 | 140 R$ 9.803,01 | 180 R$ 14.449,61 | 220 R$ 21.313,20
21 R$ 1.691,33 | 61 R$ 2.889,56 | 101 R$5.535,35 | 141 R$ 9.898,44 | 181 R$ 14.590,59 | 221 R$ 21.521,44
22 R$ 1.711,15 | 62 R$ 2.933,35 | 102 R$ 5.632,06 | 142 R$ 9.994,82 | 182 R$ 14.732,95 | 222 R$ 21.731,71
+
23 R$ 1.731,38 | 63 R$ 2.978,07 | 103 R$ 5.730,69 | 143 R$ 10.092,16 | 183 R$ 14.876,71 | 223 R$ 21.944,07
24 R$ 1.752,03 | 64 R$ 3.023,63 | 104 R$5.831,32 | 144 R$ 10.190,44 | 184 R$ 15.021,87 | 224 R$ 22.158,48
25 R$ 1.773,09 | 65 R$ 3.070,10 | 105 R$ 5.933,96 | 145 R$ 10.289,67 | 185 R$ 15.168,47 | 225 R$ 22.375,00
26 R$ 1.794,55 | 66 R$ 3.117,54 | 106 R$ 6.038,65 | 146 R$ 10.389,88 | 186 R$ 15.316,48 | 226 R$ 22.593,65
por R$ 1.816,46 | 67 R$ 3.165,85 | 107 R$ 6.145,45 | 147 R$ 10.491,08 | 187 R$ 15.465,96 | 227 R$ 22.814,44
28 R$ 1.838,81 | 68 R$ 3.215,19 | 108 R$ 6.254,37 | 148 R$ 10.593,26 | 188 R$ 15.616,91 | 228 R$ 23.037,41
29 R$ 1.861,61 | 69 R$ 3.265,50 | 109 R$ 6.365,44 | 149 R$ 10.696,43 | 189 R$ 15.769,33 | 229 R$ 23.262,52
30 R$ 1.884,83 | 70 R$ 3.316,83 | 110 R$ 6.478,77 | 150 R$ 10.800,64 | 190 R$ 15.923,22 | 230 R$ 23.489,89
31 R$ 1.908,54 | 71 R$ 3.369,19 | 111 R$ 6.594,37 | 151 R$ 10.905,87 | 191 R$ 16.078,65 | 231 R$ 23.719,46
32 R$ 1.932,73 | 72 R$ 3.422,59 | 112 R$ 6.712,27 | 152 R$ 11.012,11 | 192 R$ 16.235,59 | 232 R$ 23.951,28
33 R$ 1.957,36 | 73 R$ 3.477,03 | 113 R$ 6.832,52 | 153 R$ 11.119,41 | 193 R$ 16.394,08 | 233 R$ 24.185,37
34 R$ 1.982,55 | 74 R$ 3.532,60 | 114 R$ 6.955,19 | 154 R$ 11.227,75 | 194 R$ 16.554,10 | 234 R$ 24.421,75
E] R$ 2.008,19 | 75 R$ 3.589,25 | 115 R$ 7.080,29 | 155 R$ 11.337,14 | 195 R$ 16.715,71 | 235 R$ 24.660,47
36 R$ 2.034,39 | 76 R$ 3.647,07 | 116 R$ 7.207,92 | 156 R$ 11.447,63 | 196 R$ 16.878,88 | 236 R$ 24.901,49
7 R$ 2.061,07 | 77 R$ 3.706,01 | 117 R$ 7.338,10 | 157 R$ 11.559,18 | 197 R$ 17.043,67 | 237 R$ 25.144,92
38 R$ 2.088,29 | 78 R$ 3.766,15 | 118 R$ 7.470,86 | 158 R$ 11.671,83 | 198 R$ 17.210,09 | 238 R$ 25.390,71
sa R$ 2.116,10 | 79 R$ 3.827,48 | 119 R$ 7.606,29 | 159 R$ 11.785,58 | 199 R$ 17.378,11 | 239 R$ 25.638,91
40 R$ 2.144,44 | 80 R$ 3.890,04 | 120 R$ 7.744,42 | 160 R$ 11.900,47 | 200 R$ 17.547,79 | 240 R$ 25.889,53
s
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ANEXO III
(Projeto de Lei 016/2022)
CONSELHO TUTELAR
A CARGA R
FUNÇÃO | HORÁRIA SALARIO (R$)
Membro do Conselho Tutelar | 40h 1.903,23
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ANEXO IV
(Projeto de Lei n.º 016/2022)
Cargos Comissionados e Secretários
SIMBOLO VALOR
Subsídio 200 R$4.575,81
CC-01 R$4.386,75
CC-02 R$3.349,60
CC-03 R$2.916,15
CC-04 R$2.259,03
CC-05 R$2.157,20
CC-06 R$1.673,79
CC-07 R$1.286,76
Cc-08 R$1.321,36
Cc-09 ) R$1.205,62
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MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei n.º
016/2022, que autoriza a reposição inflacionária e reajuste de ganho real de salário
para os Servidores do nosso Município.
A inflação do ano de 2021 no Brasil fechou em 10,06%
(dez virgula zero seis por cento) conforme o Índice Nacional de Preço ao
Consumidor — IPCA divulgados pelo IBGE.
O reajuste de salários previsto neste projeto objetiva
garantir aos servidores do Município a manutenção do ganho real dos seus
vencimentos levando em conta que a reposição concedida pelo Município em 2021
foi revogada por decisão judicial, conforme previsto no Projeto de Lei n.º 015/2022
enviado a essa Casa de Leis.
A reposição hora proposta alcança todos os servidores
do Município, ativos, inativos, pensionistas, emprego público etc...
Na expectativa da aprovação da presente matéria por
parte dos nobres vereadores, colocamo-nos a disposição para outras informações
que julgarem necessárias.
SAAE
Prefeito Municipal