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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o Piso Nacional do Magistério da Educação Básica no Município de Icaraíma.
native_id619

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-09 Norma sancionada — Lei nº 1.812/2022 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 10 de Março de 2022, Pág. B8.
2022-03-08 Proposição aprovada S Aprovado em sua 2ª discussão e votação por unanimidade.
2022-03-07 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em sua primeira discussão e votação por unanimidade.
2022-03-07 Proposição distribuída às comissões — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões Permanentes para os seus devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-09T09:12:03.443436-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 8 0 0
2022-03-08T09:07:34.737669-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5

Sanuef Eleuterio Thom
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 017/2022
DATA: 10 — FEVREIRO -— 2022
À LO AUTORIA: Executivo Municipal
cio “A SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a conceder o Piso Nacional do Magistério da Educação
Básica no Município de Icaraíma.
Secretário Legislativo
A Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná,
Aprova:
Art. 1º. Fica autorizado do Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder o Piso Nacional do Magistério da Educação Básica no
Município de Icaraíma passando a vigorar os valores constantes nas tabelas em
Anexo a esta Lei para os Professores 40horas, Professores 20horas e Educador
Infantil 40hs.
Paragrafo único: A reposição de que trata o caput deste
artigo terá início a partir de Janeiro de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei serão empenhadas em dotações próprias constantes do orçamento
vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 3º. É parte integrante desta Lei os anexos |, Il e III.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
MA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
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ANEXO |
(Projeto de Lei n.º 017/2022)
TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSORES 40hs
NIVEL DE
REFERENCIA di a c
| R$ 3.845,63 R$ 4.807,04 R$ 5.383,88
H R$ 3.961,00 R$ 4.951,25 R$ 5.545,40
HI R$ 4.079,83 R$ 5.099,79 R$ 5.711,76
IV R$ 4.202,22 R$ 5.252,78 R$ 5.883,11
V R$ 4.328,29 R$ 5.410,36 R$ 6.059,61
VI R$ 4.458,14 R$ 5.572,67 R$ 6.241,39
VII R$4.591,88 R$ 5.739,85 R$ 6.428,64
Vil R$ 4.729,64 R$ 5.912,05 R$ 6.621,50
IX R$4.871,53 R$ 6.089,41 R$ 6.820,14
x R$ 5.017,67 R$ 6.272,09 R$ 7.024,74
XI R$ 5.168,21 R$ 6.460,26 R$ 7.235,49
XI R$ 5.323,25 R$ 6.654,06 R$ 7.452,55
XII R$ 5.482,95 R$ 6.853,69 R$ 7.676,13
XIV R$ 5.647,44 R$ 7.059,30 R$ 7.906,41
Xv R$ 5.816,86 R$ 7.271,08 R$ 8.143,60
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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ANEXO II
(Projeto de Lei n.º 017/2022)
TABELA DE VENCIMENTOS —- PROFESSORES 20 HORAS
NIVEL DE
REFERENCIA R B e
I R$ 1.922,81 R$ 2.403,51 R$ 2.691,93
H R$ 1.980,49 R$ 2.475,62 R$ 2.772,69
W R$ 2.039,91 R$ 2.549,89 R$ 2.855,87
Iv R$ 2.101,11 R$ 2.626,38 R$ 2.941,55
V R$ 2.164,14 R$ 2.705,17 R$ 3.029,80
VI R$ 2.229,06 R$ 2.786,33 R$ 3.120,69
VII R$ 2.295,94 R$ 2.869,92 R$ 3.214,31
VII R$ 2.364,81 R$ 2.956,02 R$ 3.310,74
IX R$2.435,76 R$ 3.044,70 R$ 3.410,06
x R$ 2.508,83 R$ 3.136,04 R$ 3.512,36
XI R$ 2.584,10 R$ 3.230,12 R$ 3.617,73
XII R$ 2.661,62 R$ 3.327,02 R$ 3.726,27
XIII R$ 2.741,47 R$ 3.426,83 R$ 3.838,05
XIV R$ 2.823,71 | R$3.529,64 R$ 3.953,20
Xv R$ 2.908,42 R$ 3.635,53 R$ 4.071,79
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
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ANEXO III
(Projeto de Lei n.º 017/2022)
NIVEL DE
REFERENCIA de i ç
| R$ 3.845,63 R$ 4.807,04 R$ 5.383,88
H R$ 3.961,00 R$ 4.951,25 R$ 5.545,40
O) R$ 4.079,83 R$ 5.099,79 R$ 5.711,76
Iv R$ 4.202,22 R$ 5.252,78 R$ 5.883,11
V R$ 4.328,29 R$ 5.410,36 R$ 6.059,61
VI R$ 4.458,14 R$ 5.572,67 R$ 6.241,39
VII R$ 4.591,88 R$ 5.739,85 R$ 6.428,64
ALI! R$ 4.729,64 R$ 5.912,05 R$ 6.621,50
IX R$4.871,53 R$ 6.089,41 R$ 6.820,14
X R$ 5.017,67 R$ 6.272,09 R$ 7.024,74
XI R$ 5.168,21 R$ 6.460,26 R$ 7.235,49
XI R$ 5.323,25 R$ 6.654,06 R$ 7.452,55
XI R$ 5.482,95 R$ 6.853,69 R$ 7.676,13
XIV R$ 5.647,44 R$ 7.059,30 R$ 7.906,41
Xv R$ 5.816,86 7 R$ 7.271,08 R$ 8.143,60
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei n.º
017/2020, que concede o Piso Nacional do Magistério da Educação Básica no
Município de Icaraíma.
O presente Projeto de Lei objetiva o cumprimento do que
foi determinado pelo Governo Federal como valores do Piso Nacional do Magistério
para esse ano de 2020. O valor definido pelo Governo Federal foi de R$3.845,63
(três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) como Piso
Nacional para um professor de 40 horas semanais.
As tabelas em anexo a este Projeto de Lei estipulam a
progressão e carreira dos profissionais do Magistério, tanto com carga horária de 40
e 20 horas bem como os Educadores Infantis, nos termos do Plano de Carreira
específico da classe.
Na expectativa da aprovação da presente matéria por
parte dos nobres vereadores, colocamo-nos a disposição para outras informações
que julgarem necessárias.
Prefeito Municipa

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