CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -—
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Projeto de Lei Legislativo nº 001/2022
Em QU: OB.....:20009 AUTORIA: Poder Legislativo Municipal.
asÃO Ao) nr. e EO SUMULA: Altera a remuneração dos Servidores do
Poder Legislativo do Município de Icaraíma/PR, a
AN título de revisão geral anual nos termos do art. 37, X,
Samuel Eleuterio Thomé F io da Constituição Federal e dá outras providências.
Secretário Legislativo
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA — ESTADO
DO PARANÁ, aprova:
Art. 1º Fica concedido recomposição inflacionária
referente o período de janeiro a dezembro de 2.021, correspondente a variação
do IPCA/IBGE de 10,06% (dez vírgula seis por cento) à remuneração dos
servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Fica concedido reajuste de ganho real de
4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) à remuneração dos
servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º A recomposição e o reajuste de que trata a
presente lei serão pagos a partir de janeiro de 2022.
Art. 4º É parte integrante desta Lei os anexos | e II.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo
Municipal.
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Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, aos 03
dias do mês de Março de 2022.
Ç na à
Manoel Timóteo de Almeida | . a / érci omingos
Presidente OM GAS JR 1º Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa conceder a revisão geral
anual nos termos do art. 37, X da Constituição Federal sobre a remuneração dos
servidores do Poder Legislativo Municipal.
Visa conceder em primeiro momento a reposição
inflacionária acumulada no ano de 2021 no percentual de 10,06% IPCA/IBGE, bem
como 4,52% referente a 2020, a título de ganho reajuste.
O reajuste previsto neste projeto objetiva garantir aos
servidores a manutenção da reposição concedida pela Lei 1.745/2021, revogada por
decisão judicial, conforme previsto no projeto de lei nº015/2022, de origem do Poder
Executivo Municipal.
Diante do exposto é que contamos com apoio dos nobres
parlamentares desta Casa de Leis para a aprovação do presente projeto.
Câmara Municipal de Icaraíma 03 de março de 2.022.
ZCSCIPAD
r
jm
Manoel Timdtos do Almeida
Presidente
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ANEXO | - TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS
NÍVEL | VALOR EM R$ 4.725,73
1.213,27 4.867,51
1.249,67 5.013,53
1.287,16 5.163,94
1.325,77 5.318,85
1.365,54 5.478,42
1.406,51 5.642,77
1.448,71 5.812,06
1.492,17 5.986,42
1.536,93 6.166,01
1.583,04 6.350,99
1.630,53 6.541,52
1.679,45 6.737,77
1.729,83 6.939,90
1.781,73 7.148,10
1.835,18 7.362,54
1.890,23 7.583,42
1.946,94 7.810,92
2.005,35 8.045,25
2.065,51 8.286,60
2.127,47 8.535,20
2.191,30 8.791,26
2.257,04 9.054,99
2.324,75 9.326,64
2.394,49 9.606,44
2.466,32 9.894,64
2.540,31 10.191,48
2.616,52 10.497,22
2.695,02 10.812,14
2.175,87 11.136,50
2.859,15 11.470,60
2.944,92 11.814,71
3.033,27 12.169,15
3.124,27 12.534,23
3.217,99
3.314,53
3.413,97 ANEXO II - CARGOS EM COMISSÃO
3.516,39 SÍMBOLO VALOR EM REAIS
3.621,88 CC-01 5.353,62
3.730,54 Cc-02 4.943,53
3.842,45 CCc-03 2.625,12
3.957,73 Cc-04 1.989,17
4.076,46
4.198,75
4.324,72
4.454,46
4.588,09
OINIDjA | IC ImN|j—