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ESTADO DO PARANÁ
Rua Monte Belo, 607 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000
e-mail: camara(Dicaraima.pr.leg.br ; Sítio: www.camara.pr.leg.br
Projeto de Emenda n
Autoria: Vereadores
Súmula: apresenta emenda modificativa ao Projeto de Lei em epígrafe e dá outras
providências.
ao Projeto de Lei nº016/2022
. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANA, aprova:
Art. 1º 0 81º do art.1º do projeto de lei em epígrafe passará a ter a seguinte redação:
$ 1º A reposição de que trata o caput deste artigo alcançará os
membros do Conselho Tutelar, Servidores Inativos e Pensionistas
do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Icaraíma —FAPI e cargos
em comissão.
Art. 2º Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Sala de Reuniões do Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, PR,
aos 07 de março de 2.022.
Vereadores:
Agnaldo Alberto Cardoso,
Leandro Ferreira de Andrade
Adelson Marcus Vicentim
Luciano Fábio Sitta
Laercio Bulgaron Domingos
Samuel Eleitero Thomé filho Dilene Maria da Silva o)
Secretário Legislativo . 4
o Altair Gomes
Manoel Timóteo de Almeida
Gilmar Girão
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa suprimir a recomposição inflacionária dada ao
prefeito e vice-prefeito, tendo em vista que a iniciativa do projeto de lei é parlamentar,
consoante determina a legislação nos termos do art. 29, V, da Constituição Federal.
Assim sendo, rogo para que seja aprovado por unanimidade dos
presentes.
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