=> [CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua dos Pioneiros, 631 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 —
CEP 87.530-000 e-mail: <camaraicaraima(d)yahoo.com.br>
Projeto de Lei Legislativo nº 2 /2022
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
DATA: 07 de março de 2022.
SÚMULA: Concede recomposição anual aos
SM subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários
e “enter lono fi para o ano de 2022, em conformidade com o art.4º, da
CO Legistamvo Lei Municipal nº1.695/2020 e art. 37, X, da
Constituição Federal, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAIMA,
ESTADO DO PARANA, APROVA:
Art. 1º. Fica concedida recomposição anual aos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, a partir do
mês de janeiro de 2022, no percentual de 10,06% (dez, virgula zero seis por
cento), correspondente ao IPCA do IBGE acumulado de janeiro a dezembro de
2021, sobre os valores vigentes no mês de dezembro de 2021, observados os
limites legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotação própria do orçamento do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do
Paraná, aos 07 dias do mês de março de 2022.
KH (+ RN
Manoel Timóteo de Almeida
Presidente
"|CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua dos Pioneiros, 631 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 —
CEP 87.530-000 e-mail: <camaraicaraima(dyahoo.com.br>
JUSTIFICATIVA
Referido projeto visa conceder a recomposição
inflacionária de 10,06 (dez, virgula zero seis por cento) correspondente ao IPCA
acumulado no ano de 2.021, sobre subsídios de dezembro 2021 do Prefeito,
Vice-Prefeito e dos Secretários em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal
nº1.695/2020 e art. 37, X, da Constituição Federal, observados os limites legais.
Referido projeto também visa regularizar o projeto de
lei nº016/2022, originário do Poder Executivo Municipal, onde continha vício de
iniciativa, por incluir a recomposição inflacionária do prefeito, vice e secretários
juntamente com projeto dos servidores públicos do Município, o qual já sofreu
emenda modificativa para excluir os agentes políticos daquele projeto.
Cumpre ressaltar que os subsídios do prefeito é teto
remuneratório nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal, onde ninguém
poderá ganhar mais que o prefeito, razão pela qual referido projeto visa também
preservar a concessão da inflação para as demais classes, em especial a classe
médica do Município.
Destarte, uma vez observados os limites legais, o
princípio da isonomia e havendo dotação orçamentária própria suportável, deve
O presente projeto ser aprovado em sua integralidade.