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CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Monte Belo, 607 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000
e-mail: camara(Dicaraima.pr.leg.br ; Sítio: www.camara.pr.leg.br
rojeto de Emenda nº01/2022 ao Projeto de Lei nº + 1022
Autoria: Vereadores
Súmula: apresenta emenda modificativa ao Projeto de Lei Legislativo em epígrafe e dá
outras providências.
, A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANA, aprova:
Art. 1º. O art. 1º do Projeto de Lei Legislativo 92) /2022 passará a ter a seguinte
redação:
Art. 1º Fica concedida recomposição anual aos subsídios
dos Secretários Municipais, a partir do mês de janeiro de 2022, no percentual de
10,06% (dez, virgula zero seis por cento), correspondente ao IPCA do IBGE
acumulado de janeiro a dezembro de 2021, sobre os valores vigentes no mês de
dezembro de 2021, observados os limites legais.
Art. 2º Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Sala de Reuniões do Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, PR,
aos 07 de março de 2.022.
Vereadores:
Agnaldo Alberto Cardoso,
Leandro Ferreira de Andrade
Adelson Marcus Vicentim
Luciano Fábio Sitta
Laercio Bulgaron Domingos
Dilene Maria da Silva
Altair Gomes DI
Manoel Timóteo de Almeida
Gilmar Girão
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa suprimir a recomposição inflacionária dada ao
prefeito e vice-prefeito, tendo em vista o momento de crise atual e o clamor popular por
entender que o subsídio atualmente percebido já supre a necessidade com base em
Municípios na região.
Assim sendo, rogo para que seja aprovado por unanimidade dos
presentes.
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