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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer ajuda de custo a moradores do Município.
native_id625

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-04 Norma sancionada — Lei nº 1.819/2022 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 05 de Abril de 2022, Pág. B8.
2022-04-01 Proposição aprovada S Proposição aprovada em sua 2ª discussão e votação por unanimidade.
2022-03-28 Proposição aprovada em 1º turno — —
2022-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-14 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-01T18:53:55.522861-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 7 0 0
2022-03-29T08:01:18.665462-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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As ar Leito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
UMA PROJETO DE LEI N.º 021/2022
a ao DATA: 07 — Março - 2022
ARE, é amd AUTORIA: Executivo Municipal
: Sidi, SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer
ajuda de custo a moradores do Município.
ME
Su
A Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná,
Aprova:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do
Município de Icaraíma a fazer ajuda de custo financeiro ao Sr. Valdo Sobrinho da
Silva, portador da RG n.º 6.048.337-0 e do CPF n.º 175.211.118-42 objetivando
reparação de danos em sua residência causados pelas obras de pavimentação na
Avenida da Liberdade.
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do
Município de Icaraíma a fazer ajuda de custo financeiro as Sras. Lourdes Souza
portadora da RG n.º 7.952.570-0 e CPF n.º 036.966.139-75 e Lázara Martins
portadora da RG n.º 10.696.740-7 e CPF n.º 071.587.759-33 na reforma de sua
residência resgatando às condições de habitabilidade.
Art. 3º. A ajuda financeira que tratam os artigos 1º e 2º
desta Lei não poderão ultrapassar a soma de R$50.000,00 (cinguenta mil reais) e
essas despesas serão atendidas por dotação próprias do orçamento Municipal
vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogando disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 07
dias do mês de Março de 2022.
SAE AAA Cad
LE SGT,
Prefeito Muntojpa!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraima-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei n.º
021/2022 que trata da autorização para ajuda de custos à moradores de nossa
cidade devido as condições específicas que se encontram.
Como é do conhecimento desta Casa de Leis a
pavimentação da Avenida da Liberdade obrigou a retirada da residência do Sr. Valdo
Sobrinho da Silva para que a obra pudesse ser realizada. Por esse motivo o mesmo
solicitou uma ajuda de custos para recuperação e reparação dos danos causados
em sua residência objetivando sua adequação e reparação e o restabelecimento de
suas condições de moradia
Quanto a ajuda mencionada no Art. 2º desta Lei as
Senhoras Lourdes Souza e Lázara Martins tratam-se de duas irmãs que moravam
no asilo de nossa cidade. Com a paralisação das atividades do Asilo as mesmas
ficaram sem local de moradia. O Município vem custeando o Aluguel Social para as
mesmas. Considerando que as mesmas possuem uma residência em condições
bem precárias e objetivando sanar esse problema social definitivamente
pretendemos adequar e reformar essa residência garantindo assim as condições
mínimas de habitabilidade para que essas senhoras, que já se encontram em idade
avançada, possam voltar a residir em sua residência e com isso suspender o
pagamento do aluguel social por ser uma medida paliativa e temporal.
Na expectativa da aprovação da presente matéria por
parte dos Nobres Vereadores, colocamo-nos a disposição para outras informações
que julgarem necessárias.
Prefeito Municipal

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