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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
é m É PROJETO DE LEI N.º 022/2022
is E a DATA: 07 — Março - 2022
Em Ot OS Dido AUTORIA: Executivo Municipal
ash :20.: 53/829 SÚMULA: Exclui o Cargo Comissionado de Assessor
) io: Especial |].
O Angela GAntints a Silva
“ Auxiliar Legislativo E = , E
dada A Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná,
Aprova:
Art. 1º. Ficam excluídos do quadro de Servidores do
Município o cargo em provimento de Comissão de Assessor Especial Il e Assessor
Especial Ill.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogando disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura do Município .
dias do mês de Março de 2022.
e Icaraíma, aos 07
La
4 GA
SRA
Z
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
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MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei n.º
022/2022 que exclui do quadro de Servidores do Município o cargo em provimento
de Comissão de Assessor Especial Il e Assessor Especial III.
A exclusão que mencionamos no parágrafo anterior trata
de Cargos em provimento de Comissão símbolo CC-6, de Assessor Especial Il e
símbolo CC-7, de Assessor Especial Ill e objetivam atender o cumprimento do
Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Município de Icaraíma e
Ministério Público Estadual.
No cargo de Assessor Especial Il haviam 3 pessoas
nomeadas as quais estavam trabalhando no Abrigo Institucional do nosso Município.
Já para o cargo de Assessor Especial Ill não há ninguém nomeado. Considerando a
aprovação de candidatos no último concurso realizado para o cargo de “Monitor de
Abrigo” e a consequente convocação desses para assumirem esses cargos e ainda
que o Município firmou TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com Ministério Publico
Estadual objetivando a redução de Cargos Comissionados, estamos enviando o
presente Projeto de Lei para este cumprimento.
Cumpre-nos registrar que no total foram excluídos 17
dezessete) cargo em provimento de comissão do quadro de servidores do
Município.
Na expectativa da aprovação da presente matéria por
parte dos Nobres Vereadores, colocamo-nos a disposição para outras informações
que julgarem necessárias.
Lee x
A AAA GULA PO,
LEE AA e
MARCOS ALEX DE O
Prefeito Municipal
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