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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
native_id628

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-04 Norma sancionada — Lei nº 1.820/2022 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 05 de Abril de 2022, Pág. B8.
2022-04-01 Proposição aprovada S Proposição aprovada em sua 2ª discussão e votação por unanimidade.
2022-03-28 Proposição aprovada em 1º turno — —
2022-03-21 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-01T18:54:03.771833-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 7 0 0
2022-03-29T08:03:05.913567-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail — contabilwicaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 025/2022
DOCUMENTO PROTOL AL ADO
: “a 128
Em AS Dou. sp Na SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de
A , Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Samuel Eleuterio Thomé filho
Secretário Legislativo
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2022, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano Plurianual de 2022 a 2025,
e no cronograma de desembolso no limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
mediante a seguinte ordem classificatória:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
12 | FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
12.01 FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE ICARAÍMA
09.272.0030.2078 | APOSENTADORIAS E PENSÕES DE ICARAÍMA
3.3.90.86.00.00 Compensação a Regime de Previdência - RGPS 125.000,00
3.3.90.86.00.00 Compensação a Regime de Previdência - RPPS 125.000,00
FONTE 040 | Regime Próprio de Previdência Social — Exercício Corrente | 250.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
12 FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
12.01 FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE ICARAÍMA
09.272.0030.2078 | APOSENTADORIAS E PENSÕES DE ICARAÍMA
3.1.90.91.00.00 4 SENTENÇAS JUDICIAIS 250.000,00
FONTE 040 | Regime Próprio de Previdência Social — Exercício Corrente | 250.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 18 de Março de 2022.
MARCOS ALEX DE
OLIVEIRA:166999 '
30869 OLIVA desnss0esa
Dados: 2022.03.18 160220 03007
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail — contabilicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 18 de Março de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o acostado
Projeto de Lei nº 025/2022, que dispõe sobre o pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação, oriundo Fundo de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores Municipais de Icaraíma — FAPI.
Tal solicitação se faz necessária devido as alterações referente a Portaria STN 103 de
05/10/2021, e para que ocorra a devida apropriação e possamos abrir no orçamento vigente as
dotações de Compensação Previdenciária entres o RPPS e RGPS na dotação acima citada, uma vez
que tais recursos devem ser executados cada qual em sua Ação e com a devida aplicação. Assim se
faz necessário o Projeto de Lei em questão para que esses requisitos sejam cumpridos e garantidos a
correta aplicação das referida despesas.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
OLIVEIRA:1669993 “icssaii ac
0869 CrEMAREOS ALE DE OUVE 1665830869
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA

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