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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.
native_id630

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-13 Norma sancionada — Lei nº 1.821/2022 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 14 de Abril de 2022, Pág. B8.
2022-04-11 Proposição aprovada S —
2022-04-04 Proposição aprovada em 1º turno — —
2022-03-28 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-12T08:25:58.324462-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 8 0 0
2022-04-05T08:39:20.494223-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 6 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabilíwicaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 024/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação
de Dotação e dá outras providências.
Samuel Eleuterio Thomé filho
; 7 A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Secretário Legislativo
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2022,
inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano
Plurianual de 2022 a 2025, e no cronograma de desembolso no limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.302.0009.1.105 | INVESTIMENTOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4.4.90.52.00.00 322 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 50.000,00 |
FONTE 303 SAUDE - RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 - 15%) - 50.000,00
EXERCÍCIO CORRENTE
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
07 SECRETARIA DE SAÚDE |
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE |
10.301.0009.2.141 | MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SAÚDE - ATENÇÃO BASICA |
3.1.90.11.00 245 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00 |
FONTE 1000| RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 50.000,00 |
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
jgá 21 de Março de 2022.
GA A
GA
MARCOS ALEX DE OLIVE a
Prefeito Municigal
tó
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail — contabilwicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 21 de Março de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o acostado
Projeto de Lei nº 024/2022, que dispõe sobre o pedido para autorização para que possamos abrir
Créditos Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação, oriundo da Fonte 303 - SAÚDE -
RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 - 15%) - EXERCÍCIO CORRENTE, da Secretaria Municipal de Saúde.
Tal solicitação se faz necessária para que ocorra a adequação da natureza das
despesas, onde estamos suplementando a despesa de Equipamentos e Materiais permanentes da
Fonte 303. A adequação é a titulo de contrapartida no Convênio que tem por objetivo a Aquisição de
uma Mini Van 07 Lugares, (Protocolo nº 17.786.636-9) e para as demais despesas de capital, para a
saúde.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA

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