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materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaAutoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.
native_id631

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-13 Norma sancionada — Lei nº 1.822/2022 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 14 de Abril de 2022, Pág. B8.
2022-04-11 Proposição aprovada — —
2022-04-04 Proposição aprovada em 1º turno — —
2022-03-28 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-12T08:26:28.591130-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 8 0 0
2022-04-05T08:39:35.653782-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabilwicaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 026/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementar por
Anulação de Dotação e dá outras providências.
Pe terms  NICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO P Á, APROVA:
Samuel Tleuter Thom gil A CÂMARA MUNIC [8 , ESTADO DO PARANA, OVA
Secretário Legislativo
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2022,
inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano
Plurianual de 2022 a 2025, e no cronograma de desembolso no limite de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.1.118 | INVESTIMENTOS PARA A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00.00 423 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES | 30.000,00
25% SOBRE DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS À
FONTE 104 a Ê
EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO CORRENTE
|
| 30.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.035 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
3.1.90.11.00.00 431 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 10.000,00
3.1.90.13.00.00 435 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | | 1.500,00
3.1.90.16.00.00 440 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL 2.000,00 |
3.1.90.94.00.00 445 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | 1.000,00 |
3.1.90.13.00.00 450 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500,00 |
Eodsdada o AsE OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO E |
MILITAR |
3.3.90.30.00.00 459 | MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 |
3.3.90.36.00.00 469 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FISICA | 1.000,00 |
3.3.90.39.00.00 473 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA 500,00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E |
3.3.90.40.00.00 477 R 5.000,00 |
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURIDICA |
| 3.3.90.91.00.00 481 | SENTENÇAS JUDICIAIS 5.000,00 |
FONTE 1000| RECURSOS ORDINÁRIOS LIVR 30.000,00 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail — contabil(wWicaraima.pr.gov.br
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
V,
Wunicipal, 21 de Março de 2022.
Prefeito Munigipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail — contabil(wicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 21 de Março de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o acostado
Projeto de Lei nº 026/2022, que dispõe sobre o pedido para autorização para que possamos abrir
Créditos Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação, oriundo da Fonte 104 - 25% SOBRE
DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO CORRENTE, da Secretaria Municipal de
Educação.
Tal solicitação se faz necessária para que ocorra a adequação da natureza das
despesas, onde estamos suplementando a despesa de Equipamentos e Materiais permanentes da
Fonte 104, para futuras despesas de capital para o exercício vigente da Educação.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
D/4/0/AÇÃ
MARCOS ALEX DE OLIVE
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA

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