agita PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
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Me FEB RA PROJETO DE LEI Nº. 027/2022
OA DATA: 31/03/2022
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
ii SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 780/2012, e a Lei
Municipal nº 1.393/2017, autoriza o Município de
Icaraíma a fazer doação de terreno urbano ao União
Federal, para construção e manutenção do Fórum da
Justiça Eleitoral, e dá outras providências.
io outono Jim Jilho
etário Legislativo
Secr
A Câmara Municipal de Vereadores aprova, e eu, Prefeito
Municipal de Icaraíma, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a doação à União Federal — inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.489.828/0016-31 —
Superintendência do Patrimônio da União no Paraná — SPU-PR, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede e foro à Rua João Parolin, nº 224, na cidade de Curitiba, Estado
do Paraná, a área urbana identificada na matrícula nº 8.326, do Cartório de Registro de
Imóveis, lote nº 04, destacado da Praça nº 03, com área de 1.271,31 metros quadrados,
onde há a construção e manutenção do Fórum da Justiça Eleitoral.
Art. 2º. —- O imóvel doado se destina exclusivamente à
construção e manutenção da sede do Fórum Eleitoral, cujas despesas correrão por conta
da dotação orçamentária da União Federal.
Art. 3º. — O imóvel fica gravado com cláusula de
inalienabilidade e de reversão automática, incluindo-se as construções acessadas, caso|
não seja atendido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o início das obras, e o prazo|
máximo de 02 (dois) anos para a sua conclusão, a contar da publicação desta Lei. |
Art. 4º. — O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser
vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao
patrimônio do Município de Icaraíma/PR, caso a União Federal não venha lhe dar a
destinação ao uso de Orgão ou Entidade da Administração Pública Federal.
Art. 5º. — Por ocasião da emissão do título definitivo de
propriedade ou da lavratura da escritura pública de doação, eventuais despesas correção,
por conta do donatário, poderão ser estipuladas outras obrigações convencionadas pelas
Partes.
Art. 6º. — O imóvel descrito no Artigo 1º. desta Lei fica.
desafetado para os fins de direito. - |
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Art. 7º. — A Lei Municipal nº 780/2012, alterada pela Lei
Municipal nº 1.393/2017, trata do mesmo objeto da presente Lei, entretanto o Fórum!
Eleitoral foi construído no Lote nº 04, da matrícula nº 8.326, e não no Lote nº 02, matrícula
nº 8.324; Devendo ser revertido ao patrimônio do Município de Icaraíma o Lote nº 02,
matrícula nº 8.324, a partir da publicação desta Lei.
Art. 8º. — A Lei Municipal nº 780/2012 e a Lei Municipal
nº 1.393/2017 ficam inteiramente revogadas a partir da publicação da presente Lei.
Art. 9º. — A União Federal deverá, a partir da publicação
desta Lei, solicitar a emissão de nova Escritura de doação em nome da União Federal,
para que o Lote nº 04, da matrícula nº 8.326, seja transferido da Prefeitura Municipal de
Icaraíma para a União Federal. |
Art. 10. — Para fins interpretativos e explicativos da
presente Lei, de acordo com a realidade fática municipal:
| — Pela Lei Municipal nº 780/2012 e a Lei Municipal nº
1.393/2017 o Município de Icaraíma doou ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná —
Poder Judiciário da União — União Federal, o imóvel urbano constituído pelo lote nº 02, da
praça nº 03, com área de 1.271,31 metros quadrados, onde foi edificado e está em pleno|
funcionamento o Fórum Eleitoral da Comarca de Icaraíma. |
Il — Quando da doação mencionada no inciso | acima,
consoante Escritura Pública de Doação lavrada às folhas 156/157 do Livro 21-E, em,
20/11/2012, no Serviço Notarial do Distrito de Porto Camargo, desta Comarca, (R-1 da|
matrícula nº 8.324), por lapso municipal, identificou-se o imóvel doado como sendo lote nº|
02, enquanto que o correto é o lote nº 04, descrito na matrícula nº 8.326 do Serviço de,
Registro de Imóveis desta Comarca, onde efetivamente foi executada e concluída a obra
do Fórum Eleitoral desta Comarca. |
II — A presente Lei tem por objeto a devida correção do|
número do imóvel onde se localiza o Fórum Eleitoral, sendo necessário um procedimento
administrativo e legal, de forma que o TRE/PR efetue a reversão do imóvel ao Município
de Icaraíma, integrando ao patrimônio deste o lote urbano nº 02, destacado da Praça nº
03, nesta cidade de Icaraíma, matrícula nº 8.324, excluindo-se, por averbação, as
cláusulas restritivas objeto da averbação nº 02, já ficando autorizada ao Registro de
Imóveis competente a prática dos atos necessários para tal fim;
Dos Art. 11. - Esta Lei entra em vigor da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. BA
MS
. o s
Prefeitura Municipal de SS de março de 2022.
SAAE REA |
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Na oportunidade em que cumprimentamos os nobres Edis,
encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe
sobre: Revoga a Lei Municipal nº 780/2012, e a Lei Municipal nº 1.393/2017, autoriza o
Município de Icaraíma a fazer doação de terreno urbano ao Tribunal Regional Eleitoral —
TER/PR - Poder Judiciário da União — União Federal, para construção e manutenção do
Fórum da Justiça Eleitoral, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa, conforme ata de reunião realizada no
dia 08 de março de 2022, corrigir erro material justificável no presente caso, qual seja, a
construção do Fórum Eleitoral foi realizada no Lote nº 04, matrícula nº 8.326, e não no|
Lote nº 02, matrícula nº 8.324.
A Lei Municipal nº 780/2012, alterada pela Lei Municipal nº 1.393/2017,
autorizou o Município de Icaraíma a doar o Lote nº 02, matrícula nº 8.324 para o Tribunal
Regional Eleitoral - TER/PR — Poder Judiciário da União — União Federal.
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Com o objetivo de regularizar a presente situação fática/jurídica, o
presente Projeto de Lei apenas formaliza de modo legal o imóvel correto doado em qual
foi construído e está sendo mantida a sede do Fórum da Justiça Eleitoral, em|
conformidade com todas as Leis Municipais aqui citadas. |
]
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Na certeza de que podemos contar com a compreensão desse Egrégio,
Poder Legislativo Municipal para a pronta fixação de normas que visam o interesse da
Municipalidade, aguardamos a deliberação favorável dessa matéria na íntegra.
781 de março de 2022.
Prefeito Municipa