ESTADO DO PARANA
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Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
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PROJETO DE LEI Nº 028/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2022,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano
Plurianual de 2022 a 2025, no limite de R$ 643,75 (seiscentos e quarenta e três reais e setenta e
cinco centavos), referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2021, sem
comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, e
aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte ordem classificatória:
09 SECRET. AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.608.0019.1.079 INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
4.4.90.93.00.00 872 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 643,75
FONTE 837 | CONV 340/2021 - SEAB - ATR VEÍCULO UTILITÁRIO | 643,75
Art. 28. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 12, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro, referente aos saldos
disponíveis em banco do exercício financeiro de 2021, sem comprometimento financeiro, nos
termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações e aplicação financeira do exercício
corrente de acordo com a seguinte fonte de recurso:
Fonte Descrição Valor
837 CONV 340/2021 - SEAB - ATR VEÍCULO UTILITÁRIO 643,75
TOTAL 643,75
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
de Abril de 2022.
Prefeito Municipál
ho
Samuel Ele
Secretário Legis
uterio Thomé Fi
lativo
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Mensagem Icaraíma, 01 de Abril de 2022.
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei nº 028/2022, que ora enviamos a essa Colenda Casa de Leis para que seja
submetido à apreciação e deliberação dos Nobres Edis, com MÁXIMA URGÊNCIA têm como
objetivo à abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro, do saldo de banco
sem comprometimento financeiro do exercício financeiro de 2021.
É importante esclarecer que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através da Instrução
Técnica nº 038/2005, determinou que os Municípios somente pudessem utilizar os saldos bancários
sem comprometimento financeiro do exercício imediatamente anterior, desde que haja adequação
da peça orçamentária do exercício atual.
Esclarecemos que os recursos em discussão não foram incluídos na peça orçamentária de
2022, aprovada por essa Casa em 2021, devido à impossibilidade de se apurar os saldos que iriam
ficar disponíveis em bancos no dia 31/12/2021.
Diante do exposto, tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o
acostado Projeto de Lei nº 028/2022, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos
abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro oriundo do CONVÊNIO 340/2021 - SEAB - ATR
VEÍCULO UTILITÁRIO, onde estamos criando a natureza de despesa 4.4.90.93 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES, para empenharmos a DEVOLUÇÃO DE SALDO do respectivo convênio.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leis, a autorização para que possamos abrir
a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimi bres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
ALLE TO
LELLDHO
MARCOS ALEX DE OLIVEIR
Prefeito Municipál
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA