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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaAutoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
native_id634

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Norma sancionada — Lei nº 1.826/2022 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 20 de Abril de 2022, Pág. B4.
2022-04-18 Proposição aprovada — —
2022-04-11 Proposição aprovada em 1º turno — —
2022-04-04 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-19T09:12:02.147796-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 7 0 0
2022-04-12T08:27:56.374629-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima,pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 029/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2022,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano
Plurianual de 2022 a 2025, no limite de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), de acordo com a
seguinte ordem classificatória:
09 | SECRET. AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.608.0019.1.079 INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
4.4.90.93.00.00 872 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.500,00
FONTE | 837 | CONV 340/2021 - SEAB - ATR VEÍCULO UTILITÁRIO 1.500,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
COD RED RECEITA DESCRIÇÃO [| VALOR FONTE
332 1.3.2.1.01.0.1.04.00.00.00.00. - RENDIMENTOS RECURSOS 1.500,00 837
VINCULADOS - OUTRAS ÁREAS
TOTAL | | 1.500,00
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, 01 de Abril de 2022.
Assinado de forma digital por MARCOS
MARCOS ALEX DE conter rat ou-nuronánde
Certificadora Raiz Brasileira v2, ou=AC
OLIVEIRA: 1669993 sotur,ou=ac sotum mutipia,
0U=27000775000113, ou=Certificado PF
0869 A3, cn=MARCOS ALEX DE
OLIVEIRA:16699930869
Dados: 2022.04.04 08:28:00 -03/00'
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Samuel Eeuterto Thom filo
Secretário Legislativo
a
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 01 de Abril de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, com MÁXIMA
URGÊNCIA o acostado Projeto de Lei nº 029/2022, que dispõe sobre pedido de autorização para
que possamos abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação do CONVÊNIO nº 340/2021 - SEAB -
ATR VEÍCULO UTILITÁRIO, onde teremos que devolver o saldo remanescente na conta bancária.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leis, a autorização para que possamos abrir
a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
MARCOS ALEX DE Assinado de forma diga por MARCOS ALEX DE
DN:c=BR, o=!CP-Brasi, ou= Autoridade Certificadora
OLIVEIRA: 1669993 “uztmmton a curte scumoumscsoum
0869 Eanes E Ce CNE
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA

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