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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaAutoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
native_id636

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-03 Norma sancionada — Lei nº 1.827/2022 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 05 de Maio de 2022, Pág. B4.
2022-05-02 Proposição aprovada S Aprovado em sua segunda discussão e votação por unanimidade.
2022-04-25 Proposição aprovada em 1º turno — —
2022-04-18 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-03T09:06:56.734839-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 7 0 0
2022-04-26T07:51:07.611393-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

“PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 031/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2022,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano
Plurianual de 2022 a 2025, no limite de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), de acordo com
a seguinte ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 DIVISÃO DE OBRAS
15.451.0005.1.108 | INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E RODOVIARIOS
4.4.90.51.00.00 873 | OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
4.4.90.93.00.00 874 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
FONTE 841 | CONV. 318/2022 - SEDU - SAM 61 - REVITALIZAÇÃO PRAÇA | 205.000,00
DO BARRÃO
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
1.7.2.4.99.0.1 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS
372 200.000,00
E DF E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL
1.3.2.1.01.0.1 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -
373 ç 5.000,00 841
PRINCIPAL
TOTAL 205.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
de Abril de 2022.
Samuel Fleuterro Thomé Filho
Secretário Legislativo
Prefeito Municipa
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 08 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 031/2022, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Recurso oriundo do CONV. 318/2022 - SEDU -
SAM 61 - REVITALIZAÇÃO PRAÇA DO BARRÃO, cujo objeto é o repasse do Convênio com a
Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, para a Revitalização da Praça do
Barrão. O recurso destinado para esta obra é oriundo da Emenda do Deputado Alexandre Cury.
O projeto se mostra necessário visto que a praça (Popular Praça do Barrão) é um local
público da cidade muito frequentado, porém encontra-se em situação inapropriada para práticas
esportivas e de lazer. Dessa forma, a revitalização da praça, com pista de caminhada e quadra de
streetball, propiciará aos munícipes uma melhora na qualidade de vida. A maior relevância desta é
obra é: Paisagismo e Calçamento.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leia, a autorização para que possamos abrir
a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA

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