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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
feutemo Home Filho —
Secretário Legislativo
e-mail - contabilmicaraima.pr.gov
br
PROJETO DE LEI Nº 033/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de
Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2022, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano Plurianual de 2022 a 2025,
e no cronograma de desembolso no limite de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), mediante a
seguinte ordem classificatória:
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.367.0037.2.162 | MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.50.43.00.00 875 | SUBVENÇÕES SOCIAIS 110.000,00
FONTE 101 | FUNDEB 60% - EXERCÍCIO CORRENTE 110.000,00
Art. 28. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
08
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.001
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.367.0037.2.162
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.1.90.11.00.00
625
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
110.000,00
FONTE
101
FUNDEB 60% - EXERCÍCIO CORRENTE
110.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 27 de abril de 2022.
) Pd
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabilmicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 27 de Abril de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o acostado
Projeto de Lei nº 033/2022, que dispõe sobre o pedido para autorização para que possamos abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação, oriundo da Fonte 101 - FUNDEB 60% - EXERCÍCIO
CORRENTE, da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Tal solicitação se faz necessária para que seja criada no orçamento vigente as
dotações 3.1.50.43 e 3.3.50.93, para que o município possa repassar através de um Termo de
Colaboração de Transferência Voluntaria — Subvenção Social — Recurso do FUNDEB para a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Icaraíma — APAE. Com o objetivo de apoio financeiro para
pagamento das despesas para a manutenção da entidade, para o desenvolvimento do serviço de
acolhimento e formação integral as crianças portadoras de necessidades educativas especiais e de
uma educação de qualidade.
O valor a ser repassado conforme Portaria Interministerial nº 11 de 24/12/2021 e a
quantidade de alunos atendidos serão repassados ao município pela APAE
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
“Va
MA
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA
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