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Samuel Eleuterio Thomé Filho
-“PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 034/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2022,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano
Plurianual de 2022 a 2025, no limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente aos saldos
disponíveis em banco do exercício financeiro de 2021, sem comprometimento financeiro, nos
termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, e aplicação financeira do exercício
corrente de acordo com a seguinte ordem classificatória:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.04 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
08.243.0028.6.001 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
3.3.90.30.00.00 876 | MATERIAL DE CONSUMO 10.900,00
3.3.90.39.00.00 877 | SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 6.000,00
08.243.0028.5.001 INVESTIMENTOS NO FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
4.4.90.52.00.00 878 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 3.100,00
FONTE 915 | DEL. 038/2021 - CEDCA - INCENTIVO AO SCFV 20.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro, referente aos saldos
disponíveis em banco do exercício financeiro de 2021, sem comprometimento financeiro, nos
termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações e aplicação financeira do exercício
corrente de acordo com a seguinte fonte de recurso:
Fonte Descrição Valor
915 DEL. 038/2021 - CEDCA - INCENTIVO AO SCFV 20.000,00
TOTAL 20.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Íi q de Abril de 2022.
LL A
A ESSE A
4 ERA
Fá BA. E
E Prefeito Municipál
Secretário Legislativo
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - Www.icaraima,pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 27 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei nº 034/2022, que ora enviamos a essa Colenda Casa de Leis para que seja
submetido à apreciação e deliberação dos Nobres Edis, têm como objetivo à abertura de Créditos
Adicionais Especiais por Superávit Financeiro, do saldo de banco sem comprometimento financeiro
do exercício financeiro de 2021.
É importante esclarecer que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através da Instrução
Técnica nº 038/2005, determinou que os Municípios somente pudessem utilizar os saldos bancários
sem comprometimento financeiro do exercício imediatamente anterior, desde que haja adequação
da peça orçamentária do exercício atual.
Esclarecemos que os recursos em discussão não foram incluídos na peça orçamentária de
2022, aprovada por essa Casa em 2021, devido à impossibilidade de se apurar os saldos que iriam
ficar disponíveis em bancos no dia 31/12/2021.
Diante do exposto, tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o
acostado Projeto de Lei nº 034/2022, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos
abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro de Recurso oriundo da DELIBERAÇÃO Nº 038/2021
> CEDCA - INCENTIVO AO SCFV. A inclusão das despesas é necessária com urgência em decorrência
da necessidade da volta na execução do Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vínculos. Este
serviço esteve paralisado no período da pandemia, porém o recurso para melhorias só foi recebido
em dezembro de 2021 e para o retorno será necessário melhorar o espaço para ofertar um serviço
de qualidade para as crianças e adolescentes que o frequentam.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leis, a autorização para que possamos abrir
a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pe
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
ALE side
PLEITO
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA
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