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ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 035/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2022,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano
Plurianual de 2022 a 2025, no limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com a seguinte
ordem classificatória:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.04 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE |
08.243.0028.6.001 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
3.3.90.93.00.00 879 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00
[ FONTE | 915 | DEL. 038/2021 - CEDCA - INCENTIVO AO SCFV 2.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
COD RED [ RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
1.3.2.1.01.0.1.03 - RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS DA
361 2.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 915
TOTAL
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
; Ra QH fa Prefeitura Municipal de Icaraí e
2277
= MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Samuel Eleuterio Thomé filho Prefeito Municipa
Secretário Legislativo
A
Ábril de 2022.
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 27 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 035/2022, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Excesso de Arrecadação de Recurso oriundo da DELIBERAÇÃO Nº 038/2021 - CEDCA -
INCENTIVO AO SCEV. Tal Projeto refere-se aos possíveis valores de rendimentos do recurso em
conta, que não poderão ser utilizados e deverão ser devolvidos.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leis, a autorização para que possamos abrir
a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA
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