texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 036/2022
DATA: 29 - ABRIL - 2022
049 pato AUTOR: Poder Executivo
IE AO q 09/0),4959) SÚMULA: Autoriza o repasse de verba à Associação de
fee E Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Icaraíma e
LEAR aa dá outras providências.
— Samuel Eleutorio Thomé filho
E A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVA:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
— APAE de Icaraíma, inscrita no CNPJ sob o nº 80.613.367/0001-10, com sede à
Rua Professora Yolanda Aparecida Santos de Carvalho, nº 970, Centro, CEP 87530-
000, nesta cidade de Icaraíma - PR, visando apoio financeiro para pagamento das
despesas de manutenção da entidade.
Art. 2º. O valor total da subvenção para cada exercício
será de até R$110.000,00 (cento e dez mil reais), que será repassado em parcelas
mensais podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos exercícios.
Parágrafo Primeiro: A destinação de recursos será feita
de forma parcelada, com recursos oriundos do FUNDEB, observado o repasse
recebido pelo Município.
Parágrafo Segundo: Em caso de prorrogação, o valor
previsto no caput deste artigo poderá ser corrigido.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta do orçamento vigente.
Art. 4º. A entidade deverá apresentar Plano de Trabalho e
demais documentação pertinente nos termos da Lei 13/19/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Art. 5º. O Poder Executivo reserva-se no direito de
revogar a presente lei caso haja redução ou supressão na origem dos recursos, ou
mediante qualquer irregularidade na aplicação dos mesmos pela beneficiária.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 29 dias
do mês de Abril de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a esta Casa de Leis
o Projeto de Lei n.º 036/2018 que autoriza repasse a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais — APAE de Icaraíma
Trata-se de um recurso financeiro destinado as
APÃEs que são enviados junto com a verba do FUNDEB para os Municípios. Nesse
caso estamos repassando o valor integral recebido e destinando a Apae de
Icaraíma.
Assim diante do que expomos solicitamos dos
Nobres Edis, a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ASS A a”
pa e ááide A
A
MARCOS ALEX DE OH EIRA
Prefeito Municipal /
open original →