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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.aov.br
PROJETO DE LEI Nº. 037/2022
DATA: 02/05/2022
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir vagas
dentro do quadro de servidores do Município.
o Thomé filho
Secretário Legislativo
A Câmara Municipal de Vereadores aprova:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir vagas dentro do
quadro de cargos de Servidores do Município de Icaraíma para o cargo de Médico PSF,
como segue:
CARGO PROVIMENTO DO NUMERO VAGAS
CARGO
Existentes Novas TOTAL
1| Médico PSF Emprego Público 03 01 04
Paragrafo Único: A vaga que está sendo aberta fará parte do quadro de cargos salários
dos Servidores do Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
SI/A
MELE ce
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos o Projeto de Lei 037/2022 que trata da abertura
de vagas dentro do quadro de servidores do Município de Icaraíma.
No caso do cargo de Médico PSF existem candidatos
aprovados no último concurso realizado pelo Município, 001/2019, e considerando que a
demanda nos Serviços de Saúde do Município vem aumentando muito se fez necessário
convocação de um dos candidatos aprovados para que essa demanda possa ser atendida
e a qualidade dos serviço saúde oferecidos aos nossos Muniícipes seja ainda mais
melhorada.
Cabe-nos registrar ainda que um médico do Município, Dr.
Guilherme Octávio Turl Ferro, fazia atendimento de 40 horas semanais porém já
aposentou de um período de 20 horas e está prestes a se aposentar do segundo período
de d 20 horas. Considerando essa situação e toda morosidade de um processo de
convocação de um novo Médico, por precaução, estamos já tomando as necessárias
providências para manutenção e continuidade dos servidos de saúde no Município.
Na certeza de que podemos contar com a compreensão desse
Egrégio Poder Legislativo Municipal para a pronta fixação de normas que visam o
interesse da Municipalidade, aguardamos a deliberação favorável dessa matéria na
integra.
a, 02 de aio de 2022.
MAR
Prefeito Municipal
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