br-locleg corpus explorer

← Icaraíma (PR)

materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaAutoriza o Município a efetuar cessão de uso de bens/equipamentos móveis público para a Associação de Produtores de Peixe de Icaraíma e Região - APPIR de Icaraíma - Pr e dá outras providências.
native_id645

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Norma sancionada — Lei nº 1.836/2022 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 25 de Maio de 2022, Pág. B3.
2022-05-23 Proposição aprovada S Aprovado em sua segunda discussão e votação por unanimidade.
2022-05-17 Proposição aprovada em 1º turno — —
2022-05-09 Proposição distribuída às comissões — Lida em Plenário e distribuído às Comissões Permanentes para seus devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-24T08:21:09.414657-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 8 0 0
2022-05-17T08:22:54.509042-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

Samuel Eleuto
Secretário)
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoQicaraima,pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 039/2022
DATA: 05 — MAIO- 2022
AUTORIA: Executivo Municipal
SUMULA: Autoriza o Município a efetuar cessão de uso de
bens/equipamentos móveis público para a Associação de
Produtores de Peixe de Icaraíma e Região — APPIR de Icaraíma-
PR e da outras providências.
ho Thomé Filho
Legislativo E ,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
termo de cessão de uso dos equipamentos constantes no Anexo | desta Lei à
Associação de Produtores Peixe de Icaraíma e Região — APPIR, inscrita no CNPJ sob
nº 24.842.768/0001-70, com sede na Estrada para Vila Rica do Ivaí, Km 03.
Parágrafo único: Os bens constantes do Anexo |, são objeto de
Convênio, oriundos de emenda parlamentar para estruturação da Associação de
Produtores de Peixe de Icaraíma e Região.
Art. 2º. A cessão dos bens descritos no parágrafo único do art.
1ºdestinar-se-á a Associação de Produtores de Peixes de Icaraíma e Região- APPIR
de Icaraíma-Pr.
Art. 3º. Os direitos e obrigações das partes, bem como demais
questões atinentes ao ato são regidas pelo Termo de Cessão de Uso de Bem Público
Móvel.
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 05/diasZdó mês de maio de
2022. ZÁ
4047447 A
MARCOS ALEX DE OL
Prefeito Muni cipal
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
ANEXO |
CÂMARA FRIA - Tipo Túnel de Congelamento - dimensão
externa 5,00m x 4,00m x 2,50m (comprimento x largura x |
altura), com painéis de isolamento térmico EPS, piso com
isolamento térmico, com porta do tipo giratória vão livre 1,00
x 2,00 (L x A), no mínimo 02 unidades condensadoras, no
mínimo 02 unidades evaporativas, com válvulas de
expansão, com quadro elétrico de comando, com carga de
fluído refrigerante (gás), com carga de óleo, com tubulação
em cobre para montagem do condensador, iluminação e
demais acessórios necessários para a montagem da referida
câmara fria. Descrições abaixo:
- PAINÉIS DE ISOLAMENTO TÉRMICO
Tipo: PAREDE E TETO em painéis de isolamento térmico com
núcleo de poliestireno expandido (EPS), com revestimento
nas 02 (duas) faces em chapa de aço zincado, pré-pintado
na cor branca RAL 9003 com no mínimo 200mm.
PISO - em placas de isolamento térmico em poliestireno
expandido (EPS) com mínimo 100mm.
- PORTA FRIGORÍFICA GIRATÓRIA
Tipo: Porta do tipo giratória com vão livre 1,00 x 2,00 (L x A),
com 03 batentes, para baixa temperatura, para congelados
até -25 “C.
MARCA: METALRIB NUCLEO EM PUR
-PINTURA INTERNA E EXTERNA
Placas pintadas internamente e extemamente de alta
resistência para evitar avarias, cor branco RAL 9003 ou
similar.
- CENTRAL FRIGORÍFICA
Composta por no mínimo (02) duas unidades condensadoras
para baixa temperatura.
MODELO UCB 4500 - 6,354 KCAL CONFORME
CATALAGO.
Cada unidade condensadora deverá ser composta por:
- Compressor hermético; Base estrutural; Condensador com
motoventilador; Tanque líquido; Filtro secador; Visor de
líquido; Pressostato de alta e baixa; Resistência de cárter;
Válvula rotolock na sucção e descarga; Bornes e conectores
elétricos; sistema de degelo elétrico completo quando a
engenharia entender sua necessidade.
- EVAPORADORES
No mínimo 02 (duas) unidades | evaporadoras:
confeccionados com tubos de cobre e aletas em aluminio.
<
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Evaporadores de alta vazão do tipo expansão direta,
serpentina aletada e convecção forçada, com montagem
suspensa no teto.
Circulação de ar por intermédio de ventiladores axiais,
acionados por motores elétricos.
Com temperatura de evaporação de no mínimo -25ºc (vinte e
cinco graus Celsius negativos)
MODELO FME 205 - 8.380 KCAL A-25ºC CONFORME
CATALAGO
- DISPOSITIVO DE EXPANSÃO E CONTROLES
Composto por no mínimo: Válvula de expansão termostática
mecânica; Válvulas solenóide; Bobina Sol. 220V 10W;
Sensores de temperatura.
- QUADRO ELÉTRICO DE COMANDO E PROTEÇÃO
Quadro de força e comando para abrigar componentes
elétricos que controlam e protegem os equipamentos de
refrigeração como: compressores, condensadores,
evaporadores, válvulas solenóides, chaves, desenvolvida
obedecendo as normas técnicas.
MARCA STR PARA CONGELADOS COM TODOS OS ITENS
PARA PROTEÇÃO: CONTATOR, CONTROLADOR, FALTA
DE FASE, DISJUNTORES, PROTETOR TÉRMICO
- CARGA DE FLUÍDO REFRIGERANTE
Fornecimento de fluído refrigerante (gás) em quantidade e
compatibilidade para iniciar a operação dos equipamentos.
FLUIDO REFRIGERANTE 4044
- CARGA DE ÓLEO
Fomecimento de carga de óleo em quantidade e
compatibilidade para iniciar a operação dos equipamentos.
- TUBULAÇÃO
Conjunto de tubos em cobre com acessórios em cobre,
curvas, luvas, sifões, solda foscoper e prata, necessário para
a instalação dos equipamentos. Incluso isolamento térmico
da tubulação, tubos e mantas.
- ILUMINAÇÃO
Lâmpadas de LED com alta taxa de aproveitamento da
luminosidade, para trabalho na temperatura de no mínimo -
40ºCa+30€C.
- ACESSÓRIOS
Acessórios necessários para montagem dos equipamentos
como: (vedantes, rebites, cantoneira internas e externas,
perfil U, porcas forjadas, fita PVC branca em rolg, entre
outros). F
M
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
- EXECUÇÃO
Por parte da contratada:
Transporte do material da distribuidora até o local da
montagem.
Mão de obra especializada para montagem e instalação
dos equipamentos ara refrigeração, deixando
equipamento em total funcionamento.
Fornecimento de Assistência Técnica Especializada.
Movimentação diária: 2.000 kg/dia (estimativa)
Temperatura prevista de entrada do produto: 20 ºC
Temperatura interna da câmara: deverá ser atingido no
mínimo -25 ºC.
Temperatura de evaporação: no mínimo -25 ºC.
Tipo de degelo: Elétrico
Alimentação elétrica 220v Trifásica
Vazão dos evaporadores de no mínimo 27.000 mº/h
DESCAMADOR DE PEIXES TILÁPIAS - Descamador de
peixes tilápia capacidade de 350kg por ciclos, construído
em aço inox, com base em tubo retangular de no mínimo
40x80, com paredes em chapa de no mínimo 2mm de
espessura, tambor em chapa expandida perfurada
losangular de 3 ou 5mm. Saída partilhada, sendo frontal |
para os pescados e a traseira para descarte e separação de
1 escamas e água. Mancais e polias em aluminio com 1
tempera com rolamentos duplos autocompensadores.
Movimentação de engrenagens por corrente. Acionamento
de água. Painel eletrônico com botões eletrônicos geral,
emergência, acionamento do tambor, descamação
programada com ajuste de tempo e velocidades. Com
motoredutor trifásico de no mínimo 2cv com chave elétrita
de partida.
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima,pr.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente e Demais Vereadores.
Segue em anexo o Projeto de Lei n.º 039/2022 que trata da cessão
de bens/equipamentos móveis públicos e dá outras providências.
Trata-se da transferência por cessão de uso de bens/equipamento
móveis púbicos, para Associação de Produtores de Peixe de Icaraima e Região -
APPIR do nosso Município, tendo por finalidade a melhoria na estrutura da Associação
e qualificação nas ações realizadas.
Os bens e equipamentos objetos dessa cessão são oriundos da
emenda parlamentar do Deputado Zeca Dirceu, objeto de convênio com a União.
Com esses equipamentos irá fomentar a piscicultura no município,
auxiliando a Associação de Produtores de Peixe, gerando qualidade na produção de
pescados e agregando fomento econômico para os produtores da Associação e para o
Município.
Por fim entendo ser este Projeto de Lei de grande valia para os |
produtores locais, podendo fazer todo o processamento dos pescadores com
equipamentos adequados gerando assim qualidade na produção e agregando fomento
econômico para os produtores da Associação e Município, solicitamos aos Senhores
Edis a aprovação do mesmo e nos colocamos a disposição para quaisquer outros
esclarecimentos que julgarem necessários.
MARCOS ALEX DE OLÍVEIRA
Prefeito Municipal

open original →